| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2058 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 41.021,58. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.058, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADI- CIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGEN- TE NO VALOR DE R$ 41.021,58. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas gerais, em pleno exerci- cio do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal a- provou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no va- lor de r$ 41.021,58 (quarenta e um mil, vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), para contabilização das despesas provenientes do Pro- jeto “PROGRAMA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA - PAC”, nos ter- mos da Portaria nº 3/2002, de de de fevereiro de 200 do MPAS, con- forme a discriminação abaixo: 2088 — Secretaria Municipal de Assistência Social. 003 — Despesas Correntes | 0030 — Outras Despesas Correntes 0090 - Aplicações Diretas 08 — Assistência Social 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 0023 — Programa de Assistência a Criança e ao Adolescente 2.103 — Manutenção do Programa de Atendimento à Criança - PAC Port 3/2002-MPAS [Elemento de Despesa [Valor 335041.00 — Transf. A Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos [41.021,58 Total [41.021,58 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anteri- or, serão utilizados os recursos provenientes do Projeto “PROGRAMA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA - PAC”, nos termos da Portaria nº 3/2002, de 01 de fevereiro de 200 do MPAS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 26 de setembro de/2002. RE EAR SA dance fm E