| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 2002 |
| Date | 2002-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 5.790,51. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.061, DE 03 DE OUTUBRO DE 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 5.790,51 SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Fran- cisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sancio— no a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de r$ 5.790,51 (cinco mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), para contabilização das despesas provenientes da “RESOLUÇÃO Nº 1025, DE 29 DE ABRIL DE 2002”, conforme a discriminação abaixo: 2055 — Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente. 003 — Despesas Correntes CN TISA 0033 - Outras Despesas Correntes 0090 — Aplicações Diretas E de 10 - Saúde 305 — Vigilância Epidemiológica 0027 — Atenção a Saúde da Comunidade 2105 — Campanha de Multivacinação Elemento de Despesa 339030.14 — Material de Consumo — Combustível 339046.00 — Auxílio- Alimentação Total Valor 1.500,51 4.290,00 5.790,51 Art. 2º — Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do Convênio nº 62.1.3.0597/2002, de 22 de feve- reiro de 2002 da Secretaria de Estado da Saúde. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogan- do-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco — MG, 03 de outubro de 2002. c ILVA- SEVERINO GONÇALVES Prefeito Municiral |