| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2002 |
| Date | 2002-10-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL 1.657/96. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.062, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL 1.657/96. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Os incisos XVI, XVII e XXIV do art. 2º da Lei Municipal 1.657/96 passarão a ter a seguinte redação: “XVII — Opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvará de localização e funcionamento, no âmbito municipal, das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras. XVII - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do Poder de Polícia Administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à Legislação Ambiental”. . Art. 22 — O art. 4º da lei Municipal 1.657/96 passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º - O CODEMA será composto, de forma paritária por representantes ao Poder Público e da Sociedade Civil Organizada a saber: 4 t - I- Representante do Poder Público; a) Um presidente que é titular do Órgão Executivo Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente. b) Um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos Vereadores. c) Um representante do Ministério Público Estadual. d) Um titular do órgão Executivo Municipal da Educação. e) Um titular do órgão Executivo Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos. f) Um representante da Polícia Florestal. g) Um representante do Instituto Estadual de Florestas. h) Um representante da EMATER. D Um representante da COPASA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 1 — Representante da Sociedade Civil a) Um representante da ACIASF. b) Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais. c) Um representante dos Trabalhadores Rurais. d) Um representante do COMENAC. e) Um representante do Rotary Club. f) Um representante do ONG Preservar. g) Um representante da Colônia de Pescadores Z3. h) Um representante das Associações de Moradores dos Bairros. i) Um representante de entidades civil criada com o objetivo de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na Dara de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 14 de outubro de 2002.