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norma nº 2063/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2063 / 2002
Date 2002-10-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A FADENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.063, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO FIRMAR CO-
VÊNIO COM A FADENOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de São Francisco, autorizado a
celebrar convênio com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento
de Ensino Superior do Norte de Minas - FADENOR, com o
objetivo da conjugação de esforços comuns visando a cooperação
técnica e científica para implantação e viabilização do Núcleo da
Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES, em
nosso Município
Art. 2º — Para fazer face aos custos de implantação do Nú-
cleo UNIMONTES na cidade de São Francisco, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista não existir no
orçamento vigente dotação orçamentária específica para finalida-
de que se destina o presente convênio.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco — MG, 21 de outubro de 2002.
SEVERINO SILVA
Prefeito Municipa

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