| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2002 |
| Date | 2002-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A FADENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.063, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CO- VÊNIO COM A FADENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal apro- vou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de São Francisco, autorizado a celebrar convênio com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de Minas - FADENOR, com o objetivo da conjugação de esforços comuns visando a cooperação técnica e científica para implantação e viabilização do Núcleo da Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES, em nosso Município Art. 2º — Para fazer face aos custos de implantação do Nú- cleo UNIMONTES na cidade de São Francisco, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista não existir no orçamento vigente dotação orçamentária específica para finalida- de que se destina o presente convênio. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco — MG, 21 de outubro de 2002. SEVERINO SILVA Prefeito Municipa