| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 2002 |
| Date | 2002-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00. |
| native_id | 1466 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.064, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz sa- ber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cingienta mil reais), para fazer face a contabilização das despesas provenientes do Con- vênio SEE/MG nº 62.1.3.0597/2002, de 22 de fevereiro de 20002, a saber: 2044 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 004 — Despesa de Capital 0044 — Investimentos 0090 — Aplicações Diretas 12 — Educação 361 - Ensino Fundamental 0041 — Programa de Ensino Fundamental 1026 - Construção de Prédios para o Ensino Fundamental ELEMENTO DESPESA VALOR 449051.01 — Obras e Instalação de uso patrimonial 350.000,00 TOTAL 350.000,00 Parágrafo Único — Objetiva o convênio mencionado no “caput” deste arti- go será a construção de um prédio novo para atender ao ensino fundamental da Escola Municipal do Bom Menino. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do convênio firmado com a Secretaria de Estado da Edu- cação de nº 62.1.3.0597/2002, de 22 de fevereiro de 2002. Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogan- do-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco — MG,,30 de outubro de