br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2064/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2064 / 2002
Date 2002-10-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00.
native_id1466

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.064, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 350.000,00.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
um crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cingienta
mil reais), para fazer face a contabilização das despesas provenientes do Con-
vênio SEE/MG nº 62.1.3.0597/2002, de 22 de fevereiro de 20002, a saber:
2044 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
004 — Despesa de Capital
0044 — Investimentos
0090 — Aplicações Diretas
12 — Educação
361 - Ensino Fundamental
0041 — Programa de Ensino Fundamental
1026 - Construção de Prédios para o Ensino Fundamental
ELEMENTO DESPESA VALOR
449051.01 — Obras e Instalação de uso patrimonial 350.000,00
TOTAL 350.000,00
Parágrafo Único — Objetiva o convênio mencionado no “caput” deste arti-
go será a construção de um prédio novo para atender ao ensino fundamental da
Escola Municipal do Bom Menino.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os
recursos provenientes do convênio firmado com a Secretaria de Estado da Edu-
cação de nº 62.1.3.0597/2002, de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogan-
do-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco — MG,,30 de outubro de

open original →