| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2002 |
| Date | 2002-11-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 18 DE JANEIRO DE 2002 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ESPECIAIS. |
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a MINAS GERAIS à a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO São Francisco - MG > - Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.066, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 18 DE JANEIRO DE 2002 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ESPECIAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei 2.022, de 18 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Unico: “Parágrafo Único - A diferença verificada no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), refere-se à Reserva de Contingência, a qual poderá ser usada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos”. Art. 2º - Fica autorizada a abertura de créditos especiais mediante alteração do Art. 4º da Lei 2.022, de 18 de janeiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º- À despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos quadros e anexos, distribuída por órgãos da administração de conformidade com o desdobramento seguinte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 a) DESPESAS POR ÓRGÃOS: 01. poder executivo municipal 101. 201. 202. 208. 204. 205. 206. 207. 208. R$ 1.031.000,00 R$ 580.000,00 Câmara Municipal Gabinete do Prefeito e Assessoria Secretaria de Administração R$ 1.329.000,00 Secretaria de Administração Financeira R$ 665.000,00 Secretaria de Educação, Cult. Esp. e Lazer R$ 3.850.000,00 Secretaria de Saúde, San. E Meio ambiente R$ 1.890.000,00 Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte R$ 4.770.000,00 Secretaria de Produção, comércio e Turismo R$ 345.000,00 Secretaria de Assistência Social R$ 340.000,00 TOTAL 209. Secretaria de Ações Comunitária R$ 100.000,00 999. Reserva de Contingência R$ 600.000,00 - TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 15.500.000,00 b) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS: 01. Legislativa R$ 1.031.000,00 02. Judiciária R$ 20.000,00 03. Administração R$ 1.895.000,00 06.Segurança Pública R$ 15.000,00 08. Assistência social R$ 340.000,00 09. Previdência Social R$ 970.000,00 10. Saúde R$ 1.890.000,00 11. Trabalho R$ 5.000,00 12. Educação R$ 3.408.000,00 13. Cultura R$ 30.000,00 15. Urbanismo R$ 1.087.000,00 16. Habitação R$ 300.000,00 17. Saneamento R$ 425.000,00 18. Gestão ambiental R$ 96.000,00 20. Agricultura R$ 316.000,00 23. Comercio e Serviços R$ 60.000,00 24. Comunicações R$ 20.000,00 25. Energia R$ 400.000,00 26. Transporte R$ 2.000.000,00 27. Desporto e Lazer R$ 362.000,00 28. Encargos Especiais R$ 230.000,00 99. Reserva de Contigência R$ | 600.000,00 R$ 15.500.000,00 MINAS GERAIS a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO São Francisoo - MG > Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 c) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 3000 — Despesas correntes R$ 9.688.000,00 62,50% 4000 — Despesas de Capital R$ 5.212.000,00 33,63% 9000 — Reserva de Contingência R$ 600.000,00 3.87% TOTAL R$ 15.500,000,00 100,00% Art. 3º - O artigo 7º da Lei 2.022, de 18 de janeiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária até o valor previsto para as receitas correntes, para o exercício de 2.002.” Art. 4º - Fica autorizada a abertura dos créditos especiais de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias aprovadas nos anexos que compõem esta lei. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 13 de novembro de 2002. SEVERINO GO Prefeito Municipal