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norma nº 2066/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2066 / 2002
Date 2002-11-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 18 DE JANEIRO DE 2002 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ESPECIAIS.
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a
MINAS GERAIS
à a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
São Francisco - MG > - Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.066, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.022,
DE 18 DE JANEIRO DE 2002 E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
ESPECIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo
e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei 2.022, de 18 de
janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo
Unico:
“Parágrafo Único - A diferença verificada no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), refere-se à
Reserva de Contingência, a qual poderá ser usada para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos”.
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de créditos
especiais mediante alteração do Art. 4º da Lei 2.022, de 18 de
janeiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º- À despesa será realizada de acordo
com a programação estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, na forma dos quadros e anexos, distribuída por
órgãos da administração de conformidade com o
desdobramento seguinte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
a) DESPESAS POR ÓRGÃOS:
01. poder executivo municipal
101.
201.
202.
208.
204.
205.
206.
207.
208.
R$ 1.031.000,00
R$ 580.000,00
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito e Assessoria
Secretaria de Administração R$ 1.329.000,00
Secretaria de Administração Financeira R$ 665.000,00
Secretaria de Educação, Cult. Esp. e Lazer R$ 3.850.000,00
Secretaria de Saúde, San. E Meio ambiente R$ 1.890.000,00
Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte R$ 4.770.000,00
Secretaria de Produção, comércio e Turismo R$ 345.000,00
Secretaria de Assistência Social R$ 340.000,00
TOTAL
209. Secretaria de Ações Comunitária R$ 100.000,00
999. Reserva de Contingência R$ 600.000,00
- TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 15.500.000,00
b) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS:
01. Legislativa R$ 1.031.000,00
02. Judiciária R$ 20.000,00
03. Administração R$ 1.895.000,00
06.Segurança Pública R$ 15.000,00
08. Assistência social R$ 340.000,00
09. Previdência Social R$ 970.000,00
10. Saúde R$ 1.890.000,00
11. Trabalho R$ 5.000,00
12. Educação R$ 3.408.000,00
13. Cultura R$ 30.000,00
15. Urbanismo R$ 1.087.000,00
16. Habitação R$ 300.000,00
17. Saneamento R$ 425.000,00
18. Gestão ambiental R$ 96.000,00
20. Agricultura R$ 316.000,00
23. Comercio e Serviços R$ 60.000,00
24. Comunicações R$ 20.000,00
25. Energia R$ 400.000,00
26. Transporte R$ 2.000.000,00
27. Desporto e Lazer R$ 362.000,00
28. Encargos Especiais R$ 230.000,00
99. Reserva de Contigência R$ | 600.000,00
R$ 15.500.000,00
MINAS GERAIS
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
São Francisoo - MG >
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
c) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3000 — Despesas correntes R$ 9.688.000,00 62,50%
4000 — Despesas de Capital R$ 5.212.000,00 33,63%
9000 — Reserva de Contingência R$ 600.000,00 3.87%
TOTAL R$ 15.500,000,00 100,00%
Art. 3º - O artigo 7º da Lei 2.022, de 18 de
janeiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal,
autorizado a realizar operação de crédito por antecipação da
receita orçamentária até o valor previsto para as receitas
correntes, para o exercício de 2.002.”
Art. 4º - Fica autorizada a abertura dos créditos
especiais de acordo com a programação estabelecida para as
unidades orçamentárias aprovadas nos anexos que compõem esta
lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
aprovação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2002,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 13 de novembro de 2002.
SEVERINO GO
Prefeito Municipal

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