norma nº 585/1976

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LEI Nº 585/ 76
Autoriza bolsa de estudo
O Povo do Município de São Francisco, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a pa-
gar 50% da anuidade de um estudante, na Faculdade de
Medicina do Norte de Hinas, até que o mesmo conclúa!
seu curso desde que não haja repetência,
Art. 2º - Para fazer face às despesas previstas no art. 12, se
rá utilizada verba orçamentária própria, até o limite
de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
àrt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es
ta lei em vigor na data de sua publicação.
São Francisco, 31 de agosto de 1976
OSCAR CAETANO JÚNIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MU CIPAL
S. FRANCISCO - Fade
Registrado a fis. n.º e ad
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