| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 2002 |
| Date | 2002-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.068, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.000,00 SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercicio do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Prefeito Municipai de São Francisco, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Es- pecial no valor de r$ 3.000,00 (três mi! reais), para contabilização das despesas provenientes da desapropriação de 05 fcinco) hectares de terra situada na Fazenda Belmonte, de propriedade do Sr. José Luiz Pereira de Almeida, nos termos do Decreto Municipal nº 47/2002, de 29 de agosto de 2002. 2066 - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes. 4 — Despesas de Capital 44 — Investimentos 90 - Aplicações Diretas 15 — Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 0081 — Programa dc Infra-Estrutura Urbana 1073 — Desapropriações 'Elemento de Despesa | Valor | 459061.00 — Aquisição de Imóveis | Total Art. 2º — Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, scrão utiliza— dos os recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco — MG, 20 de govembro de 2002.