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norma nº 2068/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2068 / 2002
Date 2002-11-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.068, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.000,00
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercicio do cargo e na
forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipai de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Es-
pecial no valor de r$ 3.000,00 (três mi! reais), para contabilização das
despesas provenientes da desapropriação de 05 fcinco) hectares de terra
situada na Fazenda Belmonte, de propriedade do Sr. José Luiz Pereira de
Almeida, nos termos do Decreto Municipal nº 47/2002, de 29 de agosto
de 2002.
2066 - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes.
4 — Despesas de Capital
44 — Investimentos
90 - Aplicações Diretas
15 — Urbanismo
451 - Infra-Estrutura Urbana
0081 — Programa dc Infra-Estrutura Urbana
1073 — Desapropriações
'Elemento de Despesa | Valor |
459061.00 — Aquisição de Imóveis
| Total
Art. 2º — Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, scrão utiliza—
dos os recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco — MG, 20 de govembro de 2002.

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