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norma nº 2069/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2069 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL 2.009 DE 26.09.01. CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CINPJ 22.679.153/0001-+40
LEI Nº 2.069, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002.
Revoga a Lei Municipal 2.009 de 26.09.01,
Cria o Instituto de Previdência Municipal de
São Francisco e Dispõe sobre a sua
organização e dá outras providências
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal 2.009, de 26 de setembro de 2001 que
criou o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco.
TÍTULO!
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
CAPÍTULO |
Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro
Art. 2º. Fica criado na forma desta Lei, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO — IPREMSAF
autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração
indireta do Município, com autonomia administrativa e financeira, nos termos desta
Lei. :
Art. 3º O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
São Francisco — IPREMSAF, tem sede e foro na cidade de São Francisco.
Art. 4º. O IPREMSAF é o órgão responsável pela administração do Regime de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco, com base nas
normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o seu equilíbrio
financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros.
Art. 5º. O prazo de sua duração é indeterminado.
Art. 6º. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, ao seu término,
será levantado balanço do Instituto.
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Art. 7º. Compete ao IPREMSAF contratar instituição financeira oficial para a
gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades relativas
aos programas previdencial e de investimento, dos fundos dos referidos programas,
custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como da gestão previdenciária
relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios de
aposentadoria e pensão, atualização e administração do cadastro social e financeiro
dos servidores, além de gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que trata
esta Lei, desde que previamente autorizado pelo Conselho de Administração.
CAPÍTULO ll
Dos Orgãos
Art. 8º. A estrutura técnico-administrativa do IPREMSAF compõe-se dos
seguintes órgãos:
I. Conselho de Administração;
H. Diretoria Executiva; e
HI. Conselho Fiscal.
& 1º Não poderão integrar o Conselho de Administração, Diretoria Executiva
ou o Conselho Fiscal do IPREMSAF, ao mesmo tempo representantes que guardem
entre si relação conjugal ou de parentesco, consangúineo ou afim até o segundo
grau.
8 2º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste
artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência
comprovada, preferencialmente com formação superior em uma das seguintes áreas:
seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito,
para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
8 3º Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de
investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até trinta dias contados da data
da designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos cessados quando
do término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os designou.
Seção |
Do Conselho de Administração
Art. 9º O Conselho de Administração é o órgão de deliberação e orientação
superior do IPREMSAF, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de investimentos
a serem observadas.
Art. 10º. O Conselho de Administração será composto de 05 (cinco) membros
titulares e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) nomeados pelo Prefeito Municipal, o
1º (primeiro) por indicação a Secretaria de Administração, o 2º (segundo) por
indicação da Câmara Municipal e os 03 (três) restantes eleitos pelos servidores
públicos municipais ativos.
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8 1º Os membros do Conselho de Administração eleitos pelos servidores
serão empossados pelo Prefeito Municipal, após sua diplomação.
8 2º O Presidente do Conselho de Administração e seu suplente, serão
eleitos, dentre seus membros, pelo próprio Conselho.
$ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração, caberá ao
próprio Conselho a eleição de novo membro para exercer as funções e preencher o
cargo até o final do mandato.
$ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do
Conselho de Administração, este será substituído por seu suplente.
$ 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de
Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato,
cabendo ao Chefe do Poder Executivo nomear novo membro para suprir a vaga dos
nomeados, observado o disposto no caput do artigo e à Assembléia dos Servidores
a eleição de novo membro para suprir a respectiva vaga dos eleitos.
8 6º O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em sessões
ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a
requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.
$ 7º O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 03 (três) membros.
$ 8º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por votação
da maioria absoluta de seus membros.
$ 9º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer a
duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado, a critério
do mesmo Conselho.
$ 10 Os membros do Conselho de Administração farão jus a um jeton
equivalente a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial do Município por reunião
ordinária realizada mensalmente.
Subseção |
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 11. Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
|. | aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de Administração;
H. | estabelecer a estrutura técnico-administrativa do IPREMSAF, podendo,
se necessário, contratar entidades independentes legalmente habilitadas;
ll. aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do
IPREMSAF;
Iv. participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e
financeira dos recursos;
É
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VI.
VIL
VII.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
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indicar ao Prefeito Municipal, para sua escolha e nomeação com
mandato coincidentes com o do Chefe do Poder Executivo, em lista
tríplice escolhida dentre os servidores municipais concursados e efetivos,
o Diretor-Executivo do IPREMSAF;
exonerar o Diretor-Executivo, na ocorrência de má gestão ou falta grave
reconhecida pela maioria absoluta de seus membros;
determinar a realização de inspeções e auditorias, bem como autorizar o
pagamento antecipado da gratificação natalina e a aceitação de doações;
acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos,
a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
autorizar a contratação de auditores independentes;
apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar
auditoria externa;
estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida
anuência prévia do Procurador Geral do Município;
elaborar e aprovar seu Regimento interno;
autorizar a contratação de que trata o art. 48;
autorizar a Diretoria Executiva a adquirir ou alienar bens imóveis do
IPREMSAF;
apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva.
Subseção Il
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art. 12. São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
I.
IR
HI.
dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
designar o seu substituto eventual;
encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do
IPREMSAF, para deliberação do Conselho de Administração,
acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da
Auditoria Independente, quando for o caso;
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A, São Franesoo Sd” Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-+10
V. avocar O exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao
IPREMSAF;
VI. praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua
competência.
Seção Il
Da Diretoria Executiva
Art. 13. A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco - IPREMSAF.
Art. 14. A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-Executivo, cuja
indicação precederá de lista tríplice, escolhida pelo Conselho de Administração entre
os servidores públicos municipais concursados e efetivos e apresentada ao Prefeito
Municipal para nomeação com mandato de quatro anos.
8 1º O Diretor-Executivo será substituído no caso de vacância do cargo e nas
ausências ou impedimentos temporários, por servidor nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo, ad-referendum co Conselho de Administração.
8 2º A remuneração do Diretor-Executivo do IPREMSAF, será fixada pelo
Conselho Administrativo, não podendo ultrapassar o valor pago ao Secretário
Municipal.
& 3º Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá ao Chefe do
Poder Executivo nomear o substituto, para cumprimento do restante do mandato do
substituído.
Art. 15. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês,
ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente.
Seção Ill
Das Competências
Art. 16. Compete à Diretoria Executiva:
|. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e
a legislação da Previdência Municipal;
Il. submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de
investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IPREMSAF;
Hll. decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios
do IPREMSAF, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho de Administração;
IV. submeter as contas anuais do IPREMSAF para deliberação do Conselho
de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do
Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
«São Franesco E
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V. submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a
Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios
semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem
como quaisquer outras informações e demais elementos de que
necessitarem no exercício das respectivas funções;
VI. julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados
inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;
VII. expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do
IPREMSAF;
VIII. decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas
as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros,
observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração.
Art. 17. Ao Diretor-Presidente compete:
Ê: cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de previdência
de que trata esta Lei;
Il convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos
trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas,
Hl. representar o IPREMSAF em suas relações com terceiros;
IV. elaborar o orçamento anual e plurianual do IPREMSAF;
V. constituir comissões;
VI. celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas
modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
VII. autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, as
aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com
os do patrimônio geral do IPREMSAF, observado o disposto no art. 9;
VIII. avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao
IPREMSAF.
Art. 18. Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:
[E conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei;
Il. promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta Lei;
Hl. gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios
IV. administrar e controlar as ações administrativas do IPREMSAF;
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V. praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos,
inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do
mesmo cadastro;
VI. acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste regime
de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as
respectivas reavaliações;
VIl. controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;
Vil. praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
IX. controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
X. acompanhar o fluxo de caixa do IPREMSAF, zelando pela sua
solvabilidade;
XI. coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil;
XIl. avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e
investimentos;
XIlt. elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos
financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria
Executiva;
XIV. administrar os bens pertencentes ao IPREMSAF;
XV. administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando
prestados por terceiros.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
— Art. 19. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco — IPREMSAF.
Art. 20. O Conselho Fiscal será composto por 6 (seis) membros efetivos e
respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder Executivo, 2 (dois) pelo
Poder Legislativo, 2 (dois) pelos servidores ativos.
$ 1º Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos conselheiros
efetivos eleito entre seus pares.
$ 2º No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do
Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele designado.
$ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros
em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a
conclusão do mandato.
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8 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do
Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
8 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o
respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao
órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do
servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro suplente para cumprir O
restante do mandato.
& 6º Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de
comparecer a duas reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do
mesmo conselho.
8 7º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre
civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no
mínimo, dois conselheiros.
$ 8º O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é de
três membros.
8 9º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo, três votos
favoráveis.
S 10 Pela participação efetiva nas reuniões ordinárias os membros do
Conselho Fiscal, farão jus a um jeton que corresponderá a 20% (vinte por cento) do
menor piso salarial do Município, por cada reunião, realizada a cada 60 dias.
8 11 Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao
funcionamento do Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo regimento
interno.
Seção V
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 21. Compete ao Conselho Fiscal:
Il | eleger o seu presidente;
Il. elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
ll. examinar os balancetes e balanços do IMPREMSAF, bem como as
contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
IV. examinar livros e documentos;
V. examinar quaisquer operações ou atos de gestão do IPREMSAF;
VI. emitir parecer sobre os negócios ou atividades do IPREMSAF;
VII. fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
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Mill. requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação
de assessoria técnica;
IX. lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados
dos exames procedidos;
X. remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas anuais
do IPREMSAF, bem como dos balancetes;
XI. praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de
fiscalização;
XIl. sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
Parágrafo único - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e
presidir as reuniões do Conselho.
CAPÍTULO It
Do Patrimônio e das Receitas
Art. 22. O patrimônio do IPREMSAF é autônomo, livre e desvinculado de
qualquer fundo do Município e será constituído de recursos arrecadados na forma do
art. 58 e direcionado exclusivamente para pagamento de benefícios previdenciários
aos beneficiários pelo presente regime.
Parágrafo único - O patrimônio do IPREMSAF será formado de:
LÊ bens móveis e imóveis, valores e rendas;
HW os bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e
transferidos;
HI. que vierem a ser constituídos na forma legal.
Art. 23. A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá falta grave,
sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis previstas
em lei federal.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas
modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao IPREMSAF.
Seção Única
Origens dos Recursos
Art. 25. Os recursos do IPREMSAF originam-se das seguintes fontes de
custeio:
|| contribuições sociais do Município de São Francisco, bem como por seus
Poderes, suas autarquias e por suas fundações públicas empregadoras;
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ll. contribuições sociais dos segurados;
Hl. rendimentos das aplicações financeiras e de demais investimentos
realizados com as receitas previstas neste artigo;
IV. aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio;
V. bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros;
VI. outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo
Município ou por terceiros;
Vil. recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de
prestação de serviços ao Município ou a outrem;
Mill. verbas oriundas da compensação financeira para os benefícios de
aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários na forma da
legislação específica;
IX. dotações orçamentárias;
X. transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento do
Município;
XI. doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas extraordinárias
ou eventuais;
XIl. outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
Parágrafo único - As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas
ao IPREMSAF por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha,
pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao
Instituto.
Art. 26. Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das
transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das pensões, o
Município poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais
visando assegurar ao IPREMSAF alocação de recursos orçamentários destinados à
cobertura de eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio.
Art. 27. Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e em
conformidade com a Lei nº 4.320/64 e alterações subsequentes, o IPREMSAF
poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que
precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada.
Parágrafo único - Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no
laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de sessenta dias para
deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
mm
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- SioFraresem-MG. e Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-10
al
Art. 28. Observadas as normas gerais da Lei de Licitações, a alienação de
bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do IPREMSAF,
deverá ser precedida de autorização do Conselho de Administração.
Parágrafo único - A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a 15%
(quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis.
CAPÍTULO IV
Das Aplicações Financeiras
Art. 29. As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos benefícios
previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em conformidade com a
política e diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do IPREMSAF aprovada
pelo Conselho de Administração, de modo a garantir a otimização da combinação de
risco, rentabilidade e liquidez.
Parágrafo único - A política e diretrizes de investimentos dos recursos
financeiros do IPREMSAF serão elaboradas em observância às regras de prudência
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do
Brasil.
Art. 30. Ao Instituto é vedado:
I. a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer
natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e
aos respectivos segurados;
JR atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança aval, ou
obrigar-se por qualquer outra modalidade.
CAPÍTULO V
Plano de Custeio
Art. 31. O Regime de Previdência estabelecido por esta Lei é custeado
mediante recursos de contribuições do Município de São Francisco, através dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas bem assim por outros
recursos que lhe forem atribuídos.
Parágrafo único - O plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá
ser revisto, a cada exercício, objetivando atender às limitações impostas pela
legislação vigente.
Seção |
Contribuição do Segurado
Art. 32. Constitui fato gerador das contribuições para o regime de previdência
do Município, a percepção efetiva ou a aquisição por estes da disponibilidade
econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive de subsídios,
oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e fundações públicas,
tomando-se como base de cálculo as parcelas previstas no art. 58.
nm
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8 1 A contribuição mensal dos segurados para o regime de previdência de
que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, alíquota estabelecida por
intermédio de cálculo atuarial, distribuída na proporção de 10% (dez por cento) para
os servidores e 12% (doze por cento) para os órgãos empregadora.
8 2º Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação natalina,
será observada a mesma alíquota.
$ 3º O segurado que, após completar as exigências para aposentadoria
estabelecida no artigo 63, permanecer em atividade, fará jus a isenção da
contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista
nesta lei.
$ 4º No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, caberá ao
segurado a obrigação de recolhimento diretamente ao IPREMSAF das contribuições
pessoais e patronais, considerando a base de cálculo prevista no art. 58.
Seção Il
Da Contribuição do Município
Art. 33. A contribuição do Município de São Francisco, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para O
IPREMSAF, não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do
segurado.
Parágrafo único - A alíquota de contribuição de que trata o caput deste artigo
será estabelecida por meio de cálculo atuarial e constará de lei específica.
Art. 34. O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na forma da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 35. O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as
transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime
de previdência do Município, não serão computados para efeito da limitação de que
trata o ar. 33.
Parágrafo único - O déficit atuarial apurado na data de criação do IPREMSAF
poderá ser amortizado em até trinta e cinco anos, cujo saldo remanescente será
atualizado pela variação do IGP-DI ou índice de atualização dos tributos municipais,
verificada entre a data da apuração e do efetivo recolhimento, acrescidos da taxa de
juros reais de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 36. A contribuição social do Município, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, para O
IPREMSAF será constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados
obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições
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Art. 37. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de
outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos segurados,
pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, bem como as
contribuições patronais, deverão ser precedidas de relação mensal e individualizada
de todas as contribuições e ser efetuadas ao IPREMSAF até o quinto dia útil do mês
subsequente ao fato gerador.
Parágrafo Unico — A aplicação do disposto no artigo, obriga o Diretor
Executivo a comunicar no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas o fato à
Câmara Municipal de São francisco, sob pena de incorrer em crime de
responsabilidade
Art. 38. O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e O
recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do
Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo legal,
será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135, incisos Il
e Il, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das
penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa. civil e
penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder,
órgão autônomo, autarquias ou fundações públicas municipais a que for vinculado
por essas mesmas contribuições «e penalidades
Art. 39. Mediante acordo celebrado com o Municipio contendo cláusula em
que seja autorizada, quando houver imadimpiência deste por prazo superior a trinta
dias, a retenção do Fundo de Participação dos Municípios — FPM e repassado ao
Instituto o valor correspondente às contribuições sociais e seus devidos acréscimos
legais.
Art. 40. As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualiz ção pelo
índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros «mora de
1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento), todos
de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades
previstas nesta Lei e legislação aplicável
CAPÍTULO VI
Da Taxa de Administração
Art. 41. A taxa de adminisiração para custeio do regime próprio de previdância
definida em lei específica, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da
remuneração dos servidores do Município
TÍTULO 11
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 42. Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência Municipal
de São Francisco, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a responsabilidade
pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como
daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram
implementados anteriormente à extinção desse regime
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Art. 43. Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme disposto no
art. 8º, será fornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de Contribuição na forma da
legislação vigente.
Art. 44. O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos
até o dia 31 de dezembro de 2002 e daqueles cujos requisitos necessários a sua
concessão foram implementados até essa data, além das pensões decorrentes
desses benefícios.
Parágrafo único - Os encargos totais dos benefícios de que trata o caput
deste artigo são de responsabilidade do Tesouro Municipal até sua extinção.
Art. 45. Lei específica disporá sobre o regime de previdência complementar
para os servidores públicos municipais, observado o contido nos 88 14, 15 e 16 do
art. 40 e no art. 202 da Constituição Federal e legislação infraconstitucional correlata.
TÍTULO Wi
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 46. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Francisco, organizado na forma desta Lei tem por finalidade
assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência
nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento.
Art. 47. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Francisco, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, será
mantido pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município e
pelos seus segurados ativos, inativos e pensionistas nos termos de lei específica.
Art. 48. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Francisco rege-se pelos seguintes princípios:
Il. | universalidade de participação nos planos previdenciários;
H. — irredutibilidade do valor dos benefícios;
ll. veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a
correspondente fonte de custeio total;
Iv. custeio da previdência social dos servidores públicos municipais
mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias e fundações públicas e da contribuição compulsória dos
segurados;
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V. subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista
a natureza dos benefícios;
Vl. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário
mínimo;
Vil. previdência complementar facultativa, custeada por contribuição
adicional.
CAPÍTULO Il
Dos Beneficiários
Art. 49. Os beneficiários do regime de previdência social de que trata esta Lei
classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções | e Il deste
Capítulo.
Seção |
Dos Segurados
Art. 50. Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos
titulares de cargos efetivos vinculados à Administração direta, autárquica e
fundacional, os inativos e os pensionistas.
$ 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
$ 2º Excluem-se da categoria de segurados de que trata o caput deste artigo,
o inativo e o pensionista que na data da publicação desta Lei estejam recebendo
benefício diretamente do Tesouro Municipal, bem como os servidores que nesta data
tenham implementado os reguisitos necessários à sua concessão.
Subseção |
Da Inscrição
Art. 51. A inscrição do servidor junto ao regime de previdência social de que
trata esta Lei decorre automaticamente do seu ingresso no serviço público do
Município de São Francisco.
Parágrafo único: Os servidores municipais mencionados no art. 5º que
estejam em exercício no início da vigência desta Lei e regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos terão suas inscrições procedidas automaticamente.
Subseção Il
Da Suspensão de Inscrição
Art. 52. O segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência de
que trata esta Lei, por mais de três meses consecutivos, ou seis meses
alternadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e regularização
das respectivas contribuições.
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Subseção III
Do Cancelamento de Inscrição
Art. 53. Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em gozo de
benefício proporcionado por este regime de previdência, perder a condição de
servidor público do Município de São Francisco.
Seção Il
Dos Dependentes
Art. 54. Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de que
trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado:
IR o cônjuge, a companheira ou o companheiro;
ll. o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos
ou inválido;
HI. os pais.
8 1º A existência de dependentes mencionados nos incisos | e Il deste artigo
exclui do direito às prestações os dependentes previstos no inciso III.
$ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração
escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma
que dispuser o Regulamento.
8 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
$ 4º União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou
viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem.
8 5º A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos | e II
deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes referidos no
inciso Ill.
Subseção |
Da Inscrição
Art. 55. Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao regime de
previdência social de que trata esta Lei a contar de seu ingresso no serviço público
municipal.
Subseção Il
Do Cancelamento da Inscrição
Art. 56. O cancelamento da inscrição de dependente ocorrerá:
IR para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio sem direito a
alimentos, ou em face de certidão de anulação de casamento, separação
Judicial com sentença transnada em julgado, ou certidão de óbito;
16
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para a companheira(o) pela revogação de sua indicação pelo(a)
segurado(a) ou em face da cessação da união estável com o segurado
ou segurada;
para os dependentes em geral, pelo falecimento.
Subseção Ill
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 57.A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
VI.
VIL.
para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que não
lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação
do casamento;
para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo
segurado ou pela cessação da união estável com o segurado ou
segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pelo
concubinato ou união estável;
para o filho não inválido, a emancipação ou o atingimento de 21 (vinte e
um) anos;
para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar essa
situação;
para o inválido, pela cessação da invalidez;
para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da
qualidade de segurado por aquele de quem depende.
CAPÍTULO Il
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 58. Considera-se base de cálculo das contribuições o valor constituído
pelo vencimento ou subsídio de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou demais
vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de
legislação especifica, percebidas pelo segurado, excluídas:
função de confiança;
cargo em comissão;
local de trabalho;
as diárias;
a ajuda de custo;
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VI. as parcelas de caráter indenizatório;
VII. o salário-família.
81º. O servidor efetivo investido em um cargo em comissão que optar,
exclusivamente, pela percepção da remuneração fixada para esse cargo terá como
base de contribuição previdenciária o valor da remuneração inerente ao respectivo
cargo efetivo.
$ 2º Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da base
de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido
caso não se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo.
8 3º A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de pensionistas
equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões.
CAPÍTULO IV
Da Contagem do Tempo de Contribuição e de Serviço
Art. 59. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do
tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em
que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
81º A compensação financeira será feita junto ao regime ao qual o
servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha
gerado pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei.
82º O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para
efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público
computado para o mesmo fim.
83º As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de
contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na
atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de
cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira.
Art. 60.0 benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma
deste Capítulo será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável pela
concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente
ao servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva legislação.
Art. 61.Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição
referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a
contagem do tempo anterior a que se refere o art. 59, para mais de um benefício.
TÍTULO IV
Das Prestações em Geral
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CAPÍTULO |
Das Espécies de Prestações
Art. 62. O regime de previdência social de que trata esta Lei, compreende as
seguintes prestações:
quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
c) aposentadoria voluntária por implemento de idade;
d) aposentadoria compulsória.
quanto ao dependente:
a) pensão por morte do segurado;
b) pensão por desaparecimento ou ausência do segurado.
$ 1º Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta
Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal e
Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de São Francisco e legislação
infraconstitucional em vigor.
$ 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé,
implicará devolução do valor total auferido, sem prejuízo de ação penal cabível.
Seção |
Dos Benefícios
Subseção |
Da Aposentadoria
Art. 63. O segurado de que trata esta Lei será aposentado:
IR
por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em
lei;
compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição;
voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher,
com proventos integrais;
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b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
$ 1º O provento de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, será
calculado levando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art.
13.
8 2º O cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os
incisos | e Il deste artigo, corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da
remuneração do segurado na data da concessão do benefício, por ano de serviço, se
homem, e um trinta avos, se mulher.
8 3º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em
cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, “a”, deste artigo, para o professor
que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
$ 4º Vedado se encontra desde 16 de dezembro de 1998, a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
servidores públicos abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de atividades
exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, a serem definidos em lei complementar.
$ 5º Na hipótese do inciso | deste artigo, o servidor será submetido à junta
médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o
desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de
readaptação nos termos da lei.
Art. 64. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato,
com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite
de permanência no serviço ativo.
Art. 65. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data
da publicação do respectivo ato.
$1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para
tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
82º Expirado o período de licença e não estando em condições de
reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
$3º O lapso compreendido entre a data de término da licença e a data de
publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da
licença.
$4º O ônus financeiro assim como o pagamento da licença a que se
referem os 88 2º e 3º deste artigo, serão de responsabilidade do Tesouro Municipal.
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Subseção Il
Da Pensão
Art. 66. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão
mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao do provento do servidor
inativo ou ao valor do provento a que teria direito o servidor em atividade, levando-se
em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 58, na data de seu
falecimento.
Art. 67. Observado o disposto no art. 54, as pensões distinguem-se, quanto à
natureza, em vitalícias e temporárias.
81º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que
somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
82º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se
extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou
maioridade do beneficiário.
Art. 68. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do
valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada
em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
Parágrafo único - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o
valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
Art. 69. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-
somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou
habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só
produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 70. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 71. Será concedida pensão provisória por ausência ou morte presumida
do servidor, nos seguintes casos:
l. declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
Il. desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não
caracterizado como em serviço;
ll. desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em
missão de segurança.
8 1º Sujeitam-se a comprovação por meios legais os casos previstos nos
incisos Il e Ill deste artigo.
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8 2º A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária,
conforme o caso, decorridos cinco anos de sua vigência, ressalvado o eventual
reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente
cancelado.
Art. 72. A pensão pela ausência será devida a partir:
L da declaração judicial ou sentença transitada em julgado que reconhecer
o estado de ausência;
H. do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato jurídico;
Hl. do 6º mês da declaração da morte presumida pela autoridade judicial
competente.
Art. 73. Ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a
percepção cumulativa de mais de duas pensões de natureza vitalícia.
Seção Il
Das Disposições Gerais
Art. 74. O provento de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a
qualquer título, o valor da remuneração tomado como base para a concessão do
benefício ao respectivo servidor, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter
transitório.
Art. 75. Além do disposto no Capítulo | deste Título, o Regime de Previdência
Municipal de São Francisco observará, no que couber, os requisitos e critérios
fixados para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 76. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de
aposentadoria, cumprido até a data de entrada em vigor desta Lei, será contado
como tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo
fictício de contribuição.
Art. 77. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer
tempo, aos segurados, bem como aos seus dependentes, nas condições previstas
pela legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente até 15 de dezembro
de 1998, àqueles que até aquela data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las.
Art. 78. A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos proventos de
inatividade, ainda que quando decorrentes de acumulação de cargos ou empregos
públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral
de Previdência Social - RGPS —, e o montante resultante da adição de proventos de
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal,
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo
eletivo, não poderão exceder o valor máximo previsto no art. 37, XI, da Constituição
Federal.
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Art. 79. Foi vedado a partir de 16 de dezembro de 1998:
[R a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente desta
Lei, com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados
os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração;
H. a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio
de que trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal;
ll. a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro, ou
qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou
contribuição.
Parágrafo único A vedação prevista no inciso | do caput deste artigo, não se
aplica aos membros de poder e aos inativos, segurados, que, até 15 de dezembro de
1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de
provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição
Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime
de previdência de que trata esta Lei, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o
limite de que trata o art. 79.
CAPÍTULO Il
Das Disposições Transitórias
Art. 80. Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria prevista no art. 18,
o servidor público que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na
administração pública, direta autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de
1998, terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais
calculados tomando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art.
63, quando, cumulativamente:
I; contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e
oito anos ou mais de idade, se mulher;
Il. — tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria;
Ill. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, vinte
por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para
atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
& 1º O segurado de que trata este artigo terá direito a aposentadoria voluntária
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente:
2
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IL. contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e
oito anos ou mais de idade, se mulher;
Il. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria;
Ill. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo,
quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998,
faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
$ 2º O provento da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por
cento do valor máximo que o segurado poderia obter com base na remuneração
prevista no art. 58, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere
a soma a que se refere o inciso Ill do parágrafo anterior, até o limite de cem por
cento.
8 3º O professor, servidor do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, que, até 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em
cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no
caput deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o
acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher,
desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções
de magistério.
CAPÍTULO III
Das Disposições Relativas às Prestações
Seção |
Do pagamento dos benefícios
Art. 81. Os benefícios serão pagos em prestações mensais e consecutivas até
o dia 10 do mês seguinte ao de competência, pelo prazo da respectiva duração.
Art. 82. Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos aposentados,
pensionistas e aos dependentes, ressalvado os casos de menores de idade,
ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagos
a tutor ou a procurador, conforme o caso, sendo que para este último mandato não
terá prazo superior a seis meses, podendo ser renovado por igual período.
Parágrafo único O benefício devido ao dependente civilmente incapaz será
pago ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por período não
superior a seis meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente capaz, mediante
termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 83. O valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago a seus
dependentes habilitados na forma do art. 54 ou na falta deles, a seus sucessores na
forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
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Art. 84. Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da
obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não
pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua
venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga
de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
Art. 85. Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescrevem em cinco anos o
direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados os
direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil.
Seção Il
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Art. 86. O provento de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão, na forma da lei.
Seção Ill
Da Gratificação Natalina
Art. 87. A gratificação natalina será devida aos servidores aposentados e
pensionistas em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de
dezembro de cada ano.
$ 1º Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o cálculo da
gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do benefício no
correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias
superior a quinze, a 1/12 (um doze avos).
$ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser paga
antecipadamente dentro do exercício financeiro a ela correspondente, desde que
autorizada pelo Conselho de Administração.
Art. 88. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 27 de setembro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 03 de dezembro de 2002
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