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norma nº 2070/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2070 / 2002
Date 2002-12-04
EmentaINSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.070, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.
INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na
forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Regime de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São Francisco, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na
forma de lei específica.
Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São Francisco, será financiado mediante
recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das
contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e dos
pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo Único — As contribuições do Município, através dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e do pensionista só poderão
ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta
Lei, ressalvadas as despesas administrativas
Art. 3º - À contribuição mensal dos segurados, para manutenção
do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 10%
(dez por cento), incidente sobre a base de cálculo nas contribuições, conforme
previstas em Lei, como também sobre a gratificação natalina.
Parágrafo Único - A alíquota especificada no caput do art. 3º,
passará a ser de 9% (nove por cento) a partir de 26/11/2005, observado o
equilíbrio atuarial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Sd jo Fes) Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-140
Art. 4º - A contribuição mensal do município, através dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para
a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei,
corresponderá a alíquota de 12% (doze por cento) conforme prevista em Lei.
Parágrafo Único — A alíquota especificada no caput do art. 4º,
passará a ser de 13% (treze por cento) a partir de 26/11/2005, observado o
equilíbrio atuarial.
Art. 5º - O Município é responsável pelo pagamento dos
benefícios concedidos até a presente data e daqueles cujos requisitos
necessários a sua concessão forem implementados até a data de 31 de
dezembro de 2002. bem como pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei.
Parágrafo Único — Eventuais insuficiências financeiras do
regime de previdência de que trata esta Lei, poderão, quando for o caso, ser
financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos.
Art. 6º - A taxa de administração destinada ao custeio do
Regime próprio de Previdência dos Servidores do Município de São
Francisco, corresponde ao percentual de 2% (dois por cento) da folha de
pagamento dos servidores efetivos.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 26 de setembro de 2001 e produzindo seus efeitos
financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia
daquela publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
= São Francisco, 04 de dezembro de 2002.

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