| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 2002 |
| Date | 2002-12-04 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.070, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002. INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na forma de lei específica. Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco, será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas. Parágrafo Único — As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e do pensionista só poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas Art. 3º - À contribuição mensal dos segurados, para manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 10% (dez por cento), incidente sobre a base de cálculo nas contribuições, conforme previstas em Lei, como também sobre a gratificação natalina. Parágrafo Único - A alíquota especificada no caput do art. 3º, passará a ser de 9% (nove por cento) a partir de 26/11/2005, observado o equilíbrio atuarial. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Sd jo Fes) Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-140 Art. 4º - A contribuição mensal do município, através dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, corresponderá a alíquota de 12% (doze por cento) conforme prevista em Lei. Parágrafo Único — A alíquota especificada no caput do art. 4º, passará a ser de 13% (treze por cento) a partir de 26/11/2005, observado o equilíbrio atuarial. Art. 5º - O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até a presente data e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão forem implementados até a data de 31 de dezembro de 2002. bem como pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei. Parágrafo Único — Eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei, poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos. Art. 6º - A taxa de administração destinada ao custeio do Regime próprio de Previdência dos Servidores do Município de São Francisco, corresponde ao percentual de 2% (dois por cento) da folha de pagamento dos servidores efetivos. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de setembro de 2001 e produzindo seus efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. = São Francisco, 04 de dezembro de 2002.