| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM O IPREMSAF VISANDO O PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO JUNTO AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MINAS GERAIS Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO A São Franco MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.071, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo com o IPREMSAF visando o pagamento de seu crédito junto ao Município de São Francisco e dá outras providências. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar ao Instituto Previdência Municipal de São Francisco, o valor de R$ 901.811,68 (novecentos e um mil, oitocentos e onze reais e sessenta e oito centavos), referente aos valores descontados dos servidores nos períodos de setembro de 1998 a dezembro de 2000 no valor de R$ 689.498,78 e do período de janeiro de 2001 a outubro de 2002 no valor de R$ 212.312,90 de conformidade com os termos da Lei 1.804/98. Parágrafo Único — O Município pagará ao Instituto Previdência Municipal, o valor de 367.145,68 (trezentos e sessenta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), referente ao desconto patronal do período de setembro de 2001 a outubro de 2002 em 240 meses, acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Art. 2º - O valor mencionado no art. 1º da presente Lei, será pago em duzentas e quarenta parcelas mensais, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) e deverá ser recolhido juntamente com o valor atual descontado dos servidores junto ao Banco do Brasil, na conta nº 8005-5, até o quinto dia útil da realização do pagamento dos servidores públicos municipais. Art. 3º - Servirão de recursos para o cumprimento do presente pagamento, os oriundos das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 05 de dezembro de 2002. SEVERINO GONÇ A SILVA PREFEITO M