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norma nº 2071/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2071 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM O IPREMSAF VISANDO O PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO JUNTO AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MINAS GERAIS
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
A São Franco MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.071, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo
com o IPREMSAF visando o pagamento de seu
crédito junto ao Município de São Francisco e dá
outras providências.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na
forma da Lei, faz saber que a Câmara aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar ao
Instituto Previdência Municipal de São Francisco, o valor de R$ 901.811,68
(novecentos e um mil, oitocentos e onze reais e sessenta e oito centavos),
referente aos valores descontados dos servidores nos períodos de setembro de
1998 a dezembro de 2000 no valor de R$ 689.498,78 e do período de janeiro
de 2001 a outubro de 2002 no valor de R$ 212.312,90 de conformidade com
os termos da Lei 1.804/98.
Parágrafo Único — O Município pagará ao Instituto Previdência
Municipal, o valor de 367.145,68 (trezentos e sessenta e sete mil, cento e
quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), referente ao desconto
patronal do período de setembro de 2001 a outubro de 2002 em 240 meses,
acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 2º - O valor mencionado no art. 1º da presente Lei, será pago
em duzentas e quarenta parcelas mensais, acrescidas de juros de 0,5% (meio
por cento) e deverá ser recolhido juntamente com o valor atual descontado dos
servidores junto ao Banco do Brasil, na conta nº 8005-5, até o quinto dia útil
da realização do pagamento dos servidores públicos municipais.
Art. 3º - Servirão de recursos para o cumprimento do presente
pagamento, os oriundos das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 05 de dezembro de 2002.
SEVERINO GONÇ A SILVA
PREFEITO M

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