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norma nº 2072/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2072 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaCRIA O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
PO Rua Montes Claros nº 243 - Centro» CEPSIMOUT O CHIC I
LEI Nº 2.072, DE 06 DE EZEMBRO DE 2002.
Cria o Departamento de Vigilância Epidemiológica e
Controle de Doenças no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, Saneamento e Meio Ambiente.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz
saber que a Câmara aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
Saneamento e Meio Ambiente, o Departamento de Vigilância Epidemiológica e Controle
de Doenças.
Art. 2º - O departamento de que trata o art. 1º desta Lei, será composto de
um Coordenador, Médico, com especialização em Saúde Pública e/ou Vigilância Sanitária
Epidemiológica, um Coordenador Adjunto, Médico, com especialização em Vigilância
Epidemiológica, de um Médico Veterinário, com especialização em Saúde Pública, de um
Enfermeiro com especialização em Saúde Pública, de um Cirurgião Dentista com
especialização em Saúde Pública, de dois Auxiliares de Enfermagem com noções básicas
em Saúde Pública e/ou Vigilância Sanitária Epidemiológica, de um Assistente Social com
especialização em Saúde Pública, de um Psicólogo com especialização em Saúde Pública,
de dois Educadores de Saúde com noções básicas de Saúde Pública e/ou Vigilância
Sanitária Epidemiológica, de três Visitadores Sanitário com noções básicas de Saúde
Pública e/ou Vigilância Sanitária Epidemiológica, de três Agentes Comunitário com noções
básicas de Saúde Pública e/ou Vigilância Sanitária Epidemiológica e um Motorista, com
noções básicas de Saúde Pública e/ou Vigilância Sanitária Epidemiológica.
Art. 3º - A carga horária de trabalho de cada um dos componentes do
Departamento será de 20 horas semanais para o Coordenador e para o Coordenador
Adjunto e de 40 horas semanais para os demais.
Art. 4º - O objetivo do departamento de Vigilância Sanitária e
Epidemiológica e do Controle de Doenças será o de priorizar a Saúde Pública desempenhar
ações dirigidas à prevenção e preservação da saúde da população, ao executar o programa
de Vigilância Sanitária Epidemiológica, reduzindo as taxas de morbi-mortalidade pelo
controle dos agravos à saúde, melhorando a qualidade de vida da população.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 06 de dezembro de 2002.

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