| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 2.067, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002. |
| native_id | 1475 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
MINAS GERAIS pa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Fancaco MOS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.073, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002. Altera o dispositivo da Lei Municipal 2.067, de 20 de novembro de 2.002. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei Municipal 2.067, de 20 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.910.000,00 (quatro milhões, novecentos e dez mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente”. Art. 2º - A alteração constante do art. 1º desta Lei, possui caráter de correção de redação de texto legal, resultando de emprego inadequado da expressão: “Crédito Especial”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de novembro de 2.002. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 06 de dezembro de 2002.