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norma nº 2073/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2073 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 2.067, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002.
native_id1475

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MINAS GERAIS
pa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Fancaco MOS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.073, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.
Altera o dispositivo da Lei Municipal 2.067,
de 20 de novembro de 2.002.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na
forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei Municipal 2.067, de 20 de
novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.910.000,00 (quatro
milhões, novecentos e dez mil reais), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias do orçamento vigente”.
Art. 2º - A alteração constante do art. 1º desta Lei, possui caráter
de correção de redação de texto legal, resultando de emprego inadequado da
expressão: “Crédito Especial”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 20 de novembro de 2.002.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 06 de dezembro de 2002.

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