| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 18 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.074, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2092 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 18 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.066, de 13 de novembro de 2002, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O art. 4º da Lei 2.022, de 18 de janeiro passa a vigorar com a seguinte redação”. Parágrafo Único — A alteração constante deste artigo se destina à correção da inadequada utilização da expressão “Crédito Especiais”. Art. 2º - As alterações procedidas na Lei 2.022, de 18 de janeiro de 2002, pela Lei Municipal nº 2.066, de 13 novembro de 2002, não revogam e nem alteram os créditos especiais e suplementares autorizados | “em razão de leis aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, notadamente as cd s crReRRdS oi a) Lei Municipal nº 2. 68, de 20 « de novembro de 2002; b) Lei Municipal nº 2.064, de 30 de outubro de 2002; c) Lei Municipal nº 2.061, de 03 de outubro de 2002; d) Lei Municipal nº 2. 058, de 26 de setembro de 2002; e) Lei Municipal nº 2.057, de 26 de setembro de 2002: f) Lei Municipal nº 2.056, de 23 de setembro de 2002; 8) Lei Municipal nº 2.050, de 09 de agosto de 2002; h) Lei Municipal nº 2.049, de 09 de agosto de 2002; i) Lei Municipal nº 2. 048, de 09 de agosto de 2002; i) Lei Municipal nº 2.041, de 20 de junho de 2002: k) Lei Municipal nº 2.026, de 01 de março de 2002; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rev ogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 12 de dezembro de 2002.