| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 2.070 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.075, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 Dá nova redação ao art. 7º da Lei Municipal 2.070 de 04 de dezembro de 2002. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 7º da Lei Municipal 2070, de 04 de dezembro de 2002 passará a ter a seguinte redação: “Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação”. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 1 2 de dezembro de PREFEITO MUNIC