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norma nº 2075/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2075 / 2002
Date 2002-12-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 2.070 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.075, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Dá nova redação ao art. 7º da Lei Municipal
2.070 de 04 de dezembro de 2002.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno
exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 7º da Lei Municipal 2070, de 04 de
dezembro de 2002 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e produzindo seus efeitos financeiros a partir do primeiro
dia do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 1 2 de dezembro de
PREFEITO MUNIC

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