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norma nº 2078/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2078 / 2002
Date 2002-12-31
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Clares nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI'Nº 2.078, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Institui no Município de São Francisco a
Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública prevista no artigo 149-A da
Constituição da República.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na
forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de São Francisco a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP,
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único — O serviço previsto no caput deste artigo
compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a
instalação, manutenção, melhorando e expansão da rede de iluminação
pública, além de outras atividades a estas correlatas.
Art. 2º - Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia
elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia.
Art. 3º - A Contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública será calculada mensalmente, sobre o valor da tarifa de iluminação
pública vigente, subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de
consumo indicados percentuais correspondentes:
Consumo Mensal - kwh Percentuais da Tarifa de
sd |] Huminação Pública
0a 100 ISENTO =
101 a 200 = 3%
201 a 300 Lo 6% |
301 a 400 8%
401 a 500 9%
jo Acima de 501 12%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Art. 4º - A cobrança da contribuição será realizada na fatura de
consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária.
Art. 5º - A concessionária deverá manter castro atualizado dos
contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição,
fornecendo o dados constantes naquele para a autoridade administrativa
competente pela administração do tributo.
Art. 6º - Está isento da cobrança da Contribuição o contribuinte
cujo consumo de energia mensal seja de 00 até 100 KWH.
Art. 7º - O montante arrecadado pela contribuição será destinado
a um Fundo Especial, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de
iluminação pública, tal como definido no parágrafo único do artigo 1º desta
Lei.
Art. 8º - O montante devido e não pago da Contribuição será
automaticamente objeto de lançamento de ofício, por parte da autoridade
competente, no mês seguinte à verificação do atraso no pagamento, servindo
como título hábil para embasar o lançamento, a comunicação de
inadimplência efetuada pela concessionária.
Art. 9 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 31 de dezembro de 2002.
h
SEVERINO conti IS
PREFEITO MUNICI

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