| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2078 / 2002 |
| Date | 2002-12-31 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Clares nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI'Nº 2.078, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002. Institui no Município de São Francisco a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no Município de São Francisco a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo Único — O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhorando e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas. Art. 2º - Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia. Art. 3º - A Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será calculada mensalmente, sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente, subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados percentuais correspondentes: Consumo Mensal - kwh Percentuais da Tarifa de sd |] Huminação Pública 0a 100 ISENTO = 101 a 200 = 3% 201 a 300 Lo 6% | 301 a 400 8% 401 a 500 9% jo Acima de 501 12% PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 4º - A cobrança da contribuição será realizada na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária. Art. 5º - A concessionária deverá manter castro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo o dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração do tributo. Art. 6º - Está isento da cobrança da Contribuição o contribuinte cujo consumo de energia mensal seja de 00 até 100 KWH. Art. 7º - O montante arrecadado pela contribuição será destinado a um Fundo Especial, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no parágrafo único do artigo 1º desta Lei. Art. 8º - O montante devido e não pago da Contribuição será automaticamente objeto de lançamento de ofício, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação do atraso no pagamento, servindo como título hábil para embasar o lançamento, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária. Art. 9 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 31 de dezembro de 2002. h SEVERINO conti IS PREFEITO MUNICI