norma nº 586/1976

LEI Nº 586/76
Autoriza firmar o convênio com a Polícia
Militar de Minas Gerais,
O Povo do Município de São Francisco, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, com. base na lei com
plementar nº 03, de 28/12/72, decreta e eu sanciono a seguinte
leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convê-
nio com a Polícia Militar de Minas Gerais para aten -
der às despesas de:
a) limpeza e conservação da Vila Militar desta cida -
de
b) diligências policiais no município
ec) hospedagens de autoridades policiais em serviço
no município
d) mobiliário e equipamento das repartições policiais
desta cidade.
Art. 2º - Ficam autorizadas as despesas feitas anteriormente à
assinatura do convênio, com os itens constantes do
Art. 1º, nos exercícios financeiros de 1969, 1970, 73
+, 75'e 76.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação,
São Francisco, 31 de agosto de 197
PREFEITURA MUNICIFA
S. FRANCISCO - MINA:
Regisirado a fis. nº /Z/ V..
CRUSTRO
OSCAR CAETANO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
mermo ame memeoeramem
ASS. DO ENCARPE —: