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norma nº 2079/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2079 / 2003
Date 2003-01-15
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA EDUCACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
native_id1480

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.079, DE 15 DE JANEIRO DE 2003.
Autoriza a criação de cargos na área
Educacional e Administrativa do Município
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno
exercicio do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º - Ficam criados na área educacional da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer 10 (dez)
cargos de Zelador de Prédio Escolar, CAE NO1 — IO (dez) cargos de
Auxiliar Escolar, CAE NO1 — 03 (írês) cargos de Supervisor
Pedagógico, CAE NO8 — 15 (quinze) cargos de Professor Educação
Infantil, CAE NO3 — 04 (quatro) cargos de Inspetor de Alunos, CAE
NO2 — 30 (trinta) cargos de Regente de Ensino Il, CAE NO4 — 02 (dois)
cargos de Diretor de Escola Nível Ill — 02 (dois) cargos de Direior de
Escola Nivel |.
Parágrafo Único — Ficam criados na área de saúde
10 (dez) cargos de Agente de Saúde de Combate a Dengue — CAS II,
para a Secretaria de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente.
Art. 2º - Fica criado na área administrativa 02 (dois)
cargos de Chefe de Seção Nivel Il.
Art. 3º - O preenchimento dos cargos de provimento
efetivo serão feitos em obediência à lista de classificação do concurso
público realizado e homologado em data de 08.03.02, com inclusão
dos classificados na lista de espera.
Art. 4º - O preenchimento dos cargos em comissão
de livre nomeação será feito através de ato próprio de autoria do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PREFEITO MUNICI

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