| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2003 |
| Date | 2003-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA EDUCACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1480 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.079, DE 15 DE JANEIRO DE 2003. Autoriza a criação de cargos na área Educacional e Administrativa do Município SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercicio do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 14º - Ficam criados na área educacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer 10 (dez) cargos de Zelador de Prédio Escolar, CAE NO1 — IO (dez) cargos de Auxiliar Escolar, CAE NO1 — 03 (írês) cargos de Supervisor Pedagógico, CAE NO8 — 15 (quinze) cargos de Professor Educação Infantil, CAE NO3 — 04 (quatro) cargos de Inspetor de Alunos, CAE NO2 — 30 (trinta) cargos de Regente de Ensino Il, CAE NO4 — 02 (dois) cargos de Diretor de Escola Nível Ill — 02 (dois) cargos de Direior de Escola Nivel |. Parágrafo Único — Ficam criados na área de saúde 10 (dez) cargos de Agente de Saúde de Combate a Dengue — CAS II, para a Secretaria de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente. Art. 2º - Fica criado na área administrativa 02 (dois) cargos de Chefe de Seção Nivel Il. Art. 3º - O preenchimento dos cargos de provimento efetivo serão feitos em obediência à lista de classificação do concurso público realizado e homologado em data de 08.03.02, com inclusão dos classificados na lista de espera. Art. 4º - O preenchimento dos cargos em comissão de livre nomeação será feito através de ato próprio de autoria do Chefe do Poder Executivo. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. PREFEITO MUNICI