| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 2003 |
| Date | 2003-02-28 |
| Ementa | REAJUSTA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.083, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003. REAJUSTA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAL. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica corrigido os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais no período de janeiro de 2001 a janeiro 2003, pelos índices inflacionários do Brasil — INPC — conforme tabela anexa. Parágrafo Único — Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, será o seguinte: CARGO VALOR CORRIGIDO Prefeito R$ 6.278,57 Vice-Prefeito R$ 1.569,64 Secretários R$ 1.506,86 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2003. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 28 de fevereiro de 2003. SEVERINO GON A So PREFEITO MUNICIPÁL