| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 2003 |
| Date | 2003-02-28 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 1.747/97 DE 15 DE OUTUBRO DE 1997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.085, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 1.747/97 DE 15 DE OUTUBRO DE 1997. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 9º da Lei Municipal 1.747/97 passará a ter a seguinte redação: “Art. 9º - O CMDCA será constituído por representação paritária entre a Administração Municipal e Sociedade Civil, comprovadamente ligada à pesquisa, à defesa de direitos e ao atendimento à criança e ao adolescente, com funcionamento de no mínimo 02 (dois) anos, composto de membros, mais os respectivos suplentes de igual número assim distribuídos: I- Membro de órgãos governamentais: - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente; - 01 represente da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes e Lazer; - 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; - 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças; - 01 representante do Poder Legislativo. W - Membros da Sociedade Civil: - 01 representante da Pastoral da Saúde; - 01 representante da Sociedade São Vicente de Paula; - 01 representante do COMENAC; - 0] representante da Pastoral da Criança; - 01 representante da APACOM.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 28 de fevereiro de 2003. SEVERINO GONÇ $ A PREFEITO MUNIC