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norma nº 2085/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2085 / 2003
Date 2003-02-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 1.747/97 DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.085, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL
1.747/97 DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal
de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 9º da Lei Municipal 1.747/97 passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 9º - O CMDCA será constituído por representação
paritária entre a Administração Municipal e Sociedade Civil, comprovadamente ligada à
pesquisa, à defesa de direitos e ao atendimento à criança e ao adolescente, com
funcionamento de no mínimo 02 (dois) anos, composto de membros, mais os respectivos
suplentes de igual número assim distribuídos:
I- Membro de órgãos governamentais:
- 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde,
Saneamento e Meio Ambiente;
- 01 represente da Secretaria Municipal da Educação,
Cultura e Esportes e Lazer;
- 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
- 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças;
- 01 representante do Poder Legislativo.
W - Membros da Sociedade Civil:
- 01 representante da Pastoral da Saúde;
- 01 representante da Sociedade São Vicente de Paula;
- 01 representante do COMENAC;
- 0] representante da Pastoral da Criança;
- 01 representante da APACOM.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 28 de fevereiro de 2003.
SEVERINO GONÇ $ A
PREFEITO MUNIC

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