| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 2003 |
| Date | 2003-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 274.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.086, DE 14 DE MARÇO DE 2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÃO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 274.000,00 SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$274.000,00 para contabilização de despesas próprias do Fundo Municipal de Assistência Social e que foram alocadas anteriormente no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. 3.09.1 Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0022.2092-Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI EEESS 339008- 62.000,00 SUBTOTAL 112.000,00 08.243.0023.2093-Programa Agente Jovem- PAI 319004 10.000,0 339008 38.000,0 339030 SUBTOTAL 08.243.0027.2090-Programa de Atenção a Criança- PAC 335041 82.000,0 SUBTOTAL 82.000,00 3.09.2 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0022.2089.programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente 50.000.0 [e] o [e] ps] > GS CO] CO) 65] 319004- 3.000,00 319011 Z9014- 339030- 10.000,00 339036- 329030. 5.000,00 449052. SUBTOTAL TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art, 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial da dotação a seguir. 7092 08243.0022.2022-Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI) |] SISÓOE- TISUOE- ME IO SUBTOTAL 3.09.2 08.243.0023.2093-Programa Agente Jovem- PAI ERES [319004 10.000,00 339008 38.000,00 (SUBTOTAL 3.09.2 08.243.0027.2090-Programa de Atenção a Criança- PAC BEER 335041 82.000,00 SUBTOTAL 82.000,00 3.09.2 08.243.0022.2097- Manutenção do conselho tutelar 319011 À 10.000,00 339030 10.000,00 3.092. 08.243.0022.2036 Programa de reforço de merenda escolar 339030 30.000,00 Total Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 14 de março de 2003.