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norma nº 2086/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2086 / 2003
Date 2003-03-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 274.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.086, DE 14 DE MARÇO DE 2003
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÃO ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR DE R$ 274.000,00
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$274.000,00 para contabilização de
despesas próprias do Fundo Municipal de Assistência Social e que foram alocadas
anteriormente no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
3.09.1 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0022.2092-Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI EEESS
339008- 62.000,00
SUBTOTAL 112.000,00
08.243.0023.2093-Programa Agente Jovem- PAI
319004 10.000,0
339008 38.000,0
339030
SUBTOTAL
08.243.0027.2090-Programa de Atenção a Criança- PAC
335041 82.000,0
SUBTOTAL 82.000,00
3.09.2 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0022.2089.programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente
50.000.0
[e]
o
[e]
ps]
>
GS CO] CO) 65]
319004- 3.000,00
319011
Z9014-
339030- 10.000,00
339036-
329030. 5.000,00
449052.
SUBTOTAL
TOTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
provenientes de anulação parcial da dotação a seguir.
7092 08243.0022.2022-Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI) |]
SISÓOE-
TISUOE-
ME IO
SUBTOTAL
3.09.2 08.243.0023.2093-Programa Agente Jovem- PAI ERES
[319004 10.000,00
339008 38.000,00
(SUBTOTAL
3.09.2 08.243.0027.2090-Programa de Atenção a Criança- PAC BEER
335041 82.000,00
SUBTOTAL 82.000,00
3.09.2 08.243.0022.2097- Manutenção do conselho tutelar
319011 À 10.000,00
339030 10.000,00
3.092. 08.243.0022.2036 Programa de reforço de merenda escolar
339030
30.000,00
Total
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 14 de março de 2003.

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