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norma nº 2087/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2087 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
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CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.087, DE 24 DE MARÇO DE 2003.
AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO
LICITATÓRIO PARA CELEBRAR CONTRA
TO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir licitação pública na modalidade de concorrência pública
visando a celebração de contratos de concessão de uso dos imóveis
comerciais de propriedade do Município, dentro do que determina a
Lei Federal 8.987/95.
Art. 2º - O valor mínimo para lance inicial será
encontrado dentro de uma avaliação prévia que deverá ser realizada
por uma Comissão Especial designada pelo Prefeito Municipal,
constituída por 02 representantes do Legisiativo, 02 representantes do
Executivo, 01 representante da área imobiliária do Município.
Art. 3º - Os contratos de concessão de uso serão
celebrados pelo prazo de quatro anos a contar da data da assinatura
do respectivo instrumento, ficando vedada a renovação sem a
realização do processo licitatório.
Art. 4º - Os imóveis objeto de contrato de concessão
de uso celebrados nas administrações e já vencidos e que ainda
permanecem ocupados, serão também objeto de nova licitação
devendo o Executivo tomar as providências no sentido de se fazer
cumprir o previsto nos contratos anteriormente celebrados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 24 de março de 2003

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