| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.087, DE 24 DE MARÇO DE 2003. AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CELEBRAR CONTRA TO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir licitação pública na modalidade de concorrência pública visando a celebração de contratos de concessão de uso dos imóveis comerciais de propriedade do Município, dentro do que determina a Lei Federal 8.987/95. Art. 2º - O valor mínimo para lance inicial será encontrado dentro de uma avaliação prévia que deverá ser realizada por uma Comissão Especial designada pelo Prefeito Municipal, constituída por 02 representantes do Legisiativo, 02 representantes do Executivo, 01 representante da área imobiliária do Município. Art. 3º - Os contratos de concessão de uso serão celebrados pelo prazo de quatro anos a contar da data da assinatura do respectivo instrumento, ficando vedada a renovação sem a realização do processo licitatório. Art. 4º - Os imóveis objeto de contrato de concessão de uso celebrados nas administrações e já vencidos e que ainda permanecem ocupados, serão também objeto de nova licitação devendo o Executivo tomar as providências no sentido de se fazer cumprir o previsto nos contratos anteriormente celebrados. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 24 de março de 2003