| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO O SERVIÇO DE MOTO TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.088, DE 24 DE MARÇO DE 2003 CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO O SERVIÇO DE MOTO TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado no Município de São Francisco o serviço de moto táxi que será regido pelos termos da presente lei, observadas ainda as disposições do Código Nacional de Trânsito, Lei Orgânica do Município e pela Lei 8.987/95 que trata do regime: das concessões de serviços públicos. é Art. 2º - O serviço de moto táxi será explorado, mediante concessão do Poder Público Municipal por pessoas físicas que se | enquadrarem nas condições e requisitos estabelecidos por esta lei. Art. 3º - São condições para o exercício da atividade de mototaxista: ajestar devidamente habilitado; b)possuir residência fixa no-Município; c)ser proprietário ou locatário da motocicleta que será utilizada no serviço; djestar a motocicleta devidamente regularizada perante os órgão competente; elter participado de cursos sobre segurança no trânsito e primeiros socorros; fjestar devidamente cadastrado na entidade da classe ou na Associação dos Taxistas do Município de São Francisco: g)estar devidamente cadastrado na Secretária Municipal da Fazenda. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 8 Único - Somente ao proprietário ou locatário da motocicleta com placa de aluguel será permitido conduzí-la, quando em serviço de transporte de passageiro. Art. 4º - Os mototaxistas poderão se associar em cooperativas ou se vincular a qualquer outra entidade com personalidade jurídica já existente ou que venha ser constituída com a finalidade exclusiva de organizar o serviço de Moto-Táxi. $ 1º - É vedado às cooperativas de que trata o caput deste artigo, veicular ou instatar qualquer propaganda político partidária em sua sede, motocicletas, equipamentos e nos mototáxistas sob pena de imediata cassação da autorização de que trata o art 2º desta lei. 8 2º - O Município poderá outorgar para a exploração dos serviços de mototaxista até o limite de 100(cem) concessões. Art. 5º - Os mototaxistas serão cadastrados e terão uma ficha de registro com número de-matricula junto à Secretaria Municipal de Finanças, sendo obrigatório o uso de crachá, onde constará e nome do permissonário, número da matrícula e uma fotogratfia-4 x 4. $ 1º - Ficará sujeito a multas e até mesmo cassação da autorização de que trata o art. 2º, o motorista infrator que, a juízo do órgão competente desta municipalidade, for considerado inapto para o exercício da atividade. 8 2º - É de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, o prazo para cadastramento de que trata o caput deste artigo. Art. 6º - Comete falta grave o mototaxista que: | — conduzir embriagado ou sob efeito de substância tóxica; H — proceder de modo incompatível com o serviço, bem como dirigir com negligência, imprudência, ou imperícia; Hi — transitar com lacre de placa violado; IV — dirigir acima da velocidade prevista em Lei; V — transferir a placa de uma motocicleta para outra sem autorização do órgão competente; Vi — transitar sem o uso de capacete e colete adequado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - Os mototaxistas deverão manter à disposição do passageiro um capacete e touca descartável, cujos equipamentos-são de uso obrigatório. Art. 8º - Os-veícules motocicletas -a serem utilizados no serviço de moto-taxi deverão ter no máximo 08 anos de uso, categoria- mínima 90 cc (noventa cilindradas), receberão na categoria aluguel e número de identificação conforme previsto no art. 5º, sendo vetados: a) o tráfego no perímetro urbano em velocidade superior a 30 km/h; b) o transporte de passageiro conduzindo qualquer tipo de volume que possa comprometer a segurança deste e/ou do mototaxista; c) apanhar passageiros num raio de 50 m (cinquenta metros) dos pontos de táxi ou de coletivos urbanos; d) os veículos de que trata esta lei deverão ser obrigatoriamente vistoriados pelo setor competente da Prefeitura Municipal, trimestralmente, recebendo um selo após cada vistoria. Parágrafo Único — Os veículos motocicletas utilizadas no serviço no serviço de moto-taxi terão o tempo -máximo de uso reduzido em um ano até 2.006 quando somente será permitido veículos com no máximo 05 anos de uso. Art. 9º - O mototaxista que- pretender não continuar no exercício da atividade deverá comunicar-o fato à Secretaria Municipal de Finanças que promoverá o cancelamento da concessão a ele concedida e consequente baixa na sua ficha de registro. Art. 10 — Compete a Prefeitura Municipal através de-seus.. órgãos competentes e com a colaboração dos usuários do serviço de moto- taxi, fiscalizar e fazer cumprir esta lei. Art. 11 — O número de motorista cadastrados até o final do prazo previsto no 82º do art. 5º desta Lei, poderá ser revisto a cada 05 (cinco) anos, tornando-se por base o crescimento populacional do Município segundo dados oficiais do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia Estatística. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 12 — Em caso de permissonária do serviço de moto- táxi for pessoa jurídica (cooperativa/empresa) deverão fomecer aos mototaxista a elas vinculadas: a) local que funcionará como sede da cooperativa/empresa para o mototaxista em condições satisfatórias de higiene e saúde; b) | dois capacetes e coletes nas cores que vieram a ser adotadas como padrão pela empresa; c) seguro em favor de terceiros, bem como do mototaxista e passageiro, em caso de acidente. Art. 13 — Comete falta grave a cooperativa/empresa que: a) estabelecer sede num raio inferior a 50m de ponto de táxi ou de coletivos urbanos; b) deixar de cumprir qualquer das disposições desta Lei; c) apresentar má qualidade na organização do serviço. Art. 14 — a tarifa do serviço de moto-táxi e suas posteriores alterações serão estabelecidas por ato do Prefeito Municipal com base em valores aprovados pelo Conselho Municipal de Transportes. Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 24 de março de 2003.