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norma nº 2088/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2088 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaCRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO O SERVIÇO DE MOTO TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.088, DE 24 DE MARÇO DE 2003
CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
O SERVIÇO DE MOTO TAXI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal
de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e
na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de São Francisco o
serviço de moto táxi que será regido pelos termos da presente lei,
observadas ainda as disposições do Código Nacional de Trânsito, Lei
Orgânica do Município e pela Lei 8.987/95 que trata do regime: das
concessões de serviços públicos. é
Art. 2º - O serviço de moto táxi será explorado, mediante
concessão do Poder Público Municipal por pessoas físicas que se |
enquadrarem nas condições e requisitos estabelecidos por esta lei.
Art. 3º - São condições para o exercício da atividade de
mototaxista:
ajestar devidamente habilitado;
b)possuir residência fixa no-Município;
c)ser proprietário ou locatário da motocicleta que será
utilizada no serviço;
djestar a motocicleta devidamente regularizada perante
os órgão competente;
elter participado de cursos sobre segurança no trânsito e
primeiros socorros;
fjestar devidamente cadastrado na entidade da classe ou
na Associação dos Taxistas do Município de São Francisco:
g)estar devidamente cadastrado na Secretária Municipal
da Fazenda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
8 Único - Somente ao proprietário ou locatário da
motocicleta com placa de aluguel será permitido conduzí-la, quando em
serviço de transporte de passageiro.
Art. 4º - Os mototaxistas poderão se associar em
cooperativas ou se vincular a qualquer outra entidade com personalidade
jurídica já existente ou que venha ser constituída com a finalidade exclusiva
de organizar o serviço de Moto-Táxi.
$ 1º - É vedado às cooperativas de que trata o caput
deste artigo, veicular ou instatar qualquer propaganda político partidária em
sua sede, motocicletas, equipamentos e nos mototáxistas sob pena de
imediata cassação da autorização de que trata o art 2º desta lei.
8 2º - O Município poderá outorgar para a exploração dos
serviços de mototaxista até o limite de 100(cem) concessões.
Art. 5º - Os mototaxistas serão cadastrados e terão uma
ficha de registro com número de-matricula junto à Secretaria Municipal de
Finanças, sendo obrigatório o uso de crachá, onde constará e nome do
permissonário, número da matrícula e uma fotogratfia-4 x 4.
$ 1º - Ficará sujeito a multas e até mesmo cassação da
autorização de que trata o art. 2º, o motorista infrator que, a juízo do órgão
competente desta municipalidade, for considerado inapto para o exercício
da atividade.
8 2º - É de 90 (noventa) dias, a contar da publicação
desta lei, o prazo para cadastramento de que trata o caput deste artigo.
Art. 6º - Comete falta grave o mototaxista que:
| — conduzir embriagado ou sob efeito de substância
tóxica;
H — proceder de modo incompatível com o serviço, bem
como dirigir com negligência, imprudência, ou imperícia;
Hi — transitar com lacre de placa violado;
IV — dirigir acima da velocidade prevista em Lei;
V — transferir a placa de uma motocicleta para outra sem
autorização do órgão competente;
Vi — transitar sem o uso de capacete e colete adequado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - Os mototaxistas deverão manter à disposição do
passageiro um capacete e touca descartável, cujos equipamentos-são de
uso obrigatório.
Art. 8º - Os-veícules motocicletas -a serem utilizados no
serviço de moto-taxi deverão ter no máximo 08 anos de uso, categoria-
mínima 90 cc (noventa cilindradas), receberão na categoria aluguel e
número de identificação conforme previsto no art. 5º, sendo vetados:
a) o tráfego no perímetro urbano em velocidade superior
a 30 km/h;
b) o transporte de passageiro conduzindo qualquer tipo
de volume que possa comprometer a segurança deste
e/ou do mototaxista;
c) apanhar passageiros num raio de 50 m (cinquenta
metros) dos pontos de táxi ou de coletivos urbanos;
d) os veículos de que trata esta lei deverão ser
obrigatoriamente vistoriados pelo setor competente da
Prefeitura Municipal, trimestralmente, recebendo um
selo após cada vistoria.
Parágrafo Único — Os veículos motocicletas utilizadas no
serviço no serviço de moto-taxi terão o tempo -máximo de uso reduzido em
um ano até 2.006 quando somente será permitido veículos com no máximo
05 anos de uso.
Art. 9º - O mototaxista que- pretender não continuar no
exercício da atividade deverá comunicar-o fato à Secretaria Municipal de
Finanças que promoverá o cancelamento da concessão a ele concedida e
consequente baixa na sua ficha de registro.
Art. 10 — Compete a Prefeitura Municipal através de-seus..
órgãos competentes e com a colaboração dos usuários do serviço de moto-
taxi, fiscalizar e fazer cumprir esta lei.
Art. 11 — O número de motorista cadastrados até o final
do prazo previsto no 82º do art. 5º desta Lei, poderá ser revisto a cada 05
(cinco) anos, tornando-se por base o crescimento populacional do Município
segundo dados oficiais do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia
Estatística.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 12 — Em caso de permissonária do serviço de moto-
táxi for pessoa jurídica (cooperativa/empresa) deverão fomecer aos
mototaxista a elas vinculadas:
a) local que funcionará como sede da
cooperativa/empresa para o mototaxista em
condições satisfatórias de higiene e saúde;
b) | dois capacetes e coletes nas cores que vieram a ser
adotadas como padrão pela empresa;
c) seguro em favor de terceiros, bem como do
mototaxista e passageiro, em caso de acidente.
Art. 13 — Comete falta grave a cooperativa/empresa que:
a) estabelecer sede num raio inferior a 50m de ponto de
táxi ou de coletivos urbanos;
b) deixar de cumprir qualquer das disposições desta Lei;
c) apresentar má qualidade na organização do serviço.
Art. 14 — a tarifa do serviço de moto-táxi e suas
posteriores alterações serão estabelecidas por ato do Prefeito Municipal
com base em valores aprovados pelo Conselho Municipal de Transportes.
Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 24 de março de 2003.

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