norma nº 587/1976

LEI Nº 587/76
PROIBE VENDA DE LOTES
O Povo do Município de São Francisco, por
seus representantes decreta e eu, em seu nome sanciono a se-
guinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a não permitir a
aquisição de mais de um lote, da Prefeitura, pelo
mesmo candidato, com exeção dos que pretendam ins-
talar indústria ou comércio de grande porte, que
queiram área mais ampla.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrando es
ta lei em vigor na data de sua publicação,
São Francisco, 31 de agosto de 1976
OSCAR CAETANO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
E
PREFEITURA MU. [IPA
S. FRANCISCO - MNA:
Registado à fis nt /X