| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 180.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.090, DE 24 DE MARÇO DE 2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 180.000,00 SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$180.000,00 para contabilização de despesas próprias das obrigações previdenciárias e sociais 1.03.1 — Secretaria Municipal de Administração 09.271.00050.2017 — Obrigações previdenciárias sociais RS 180.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação: 2.03.1 — Secretaria Municipal de Administração 09.272.0050.2017 — Obrigações previdenciárias e sociais 319013 R$ 180.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 24 de março de 2003