br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2090/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2090 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 180.000,00.
native_id1491

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.090, DE 24 DE MARÇO DE 2003
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE
R$ 180.000,00
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na
forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$180.000,00 para
contabilização de despesas próprias das obrigações previdenciárias e sociais
1.03.1 — Secretaria Municipal de Administração
09.271.00050.2017 — Obrigações previdenciárias sociais RS 180.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação:
2.03.1 — Secretaria Municipal de Administração
09.272.0050.2017 — Obrigações previdenciárias e sociais
319013 R$ 180.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 24 de março de 2003

open original →