| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 2003 |
| Date | 2003-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 415.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.092, DE 26 DE MARÇO DE 2003. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGEN TE NO VALOR DE R$ 415.000,00. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a | Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 415.000,00(quatrocentos e quinze mil reais) com a finalidade de se promover a contabilização de despesas próprias do Programa Saúde da Família — PSF e para a Manutenção das Unidades Municipais de Saúde: 3.06.1 10.301.0013.2052- Manutenção do Programa Saúde da Familia-PSF 339036 20.000,00 339039-0 380.000,00 3.06.1 10.303.0013.2055- Manutenção das Unidades M. de Saúde 339036 15.000,00 TOTAL 415.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial da dotação a seguir. 306.110.301.0013.2052 — Manutenção do Programa Saúde da Família-PSF 339004 400.000,00 3.06.110.303.0013.2055 — Manutenção das Unidades Municipais de Saúde 339004 15.000,00 TOTAL 415.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 26 de março de 2003.