| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 2003 |
| Date | 2003-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO R$ 27.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 2.095, DE 10 DE ABRIL DE 2003. . AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AQ ORÇAMENTO 27.900,00 SEVERINO GONÁÇVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercicio do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00, para contabilização das despesas provenientes da desapropriação de 4,84 ha de terra situada na Fazenda Sobradinho ou Tabocal, de propriedade do Sr. Alair José da Silva, nos termos do Decreto Municipal nº 06/2003 de 25 de fevereiro de 2003, e posterior construção do aterro sanitário deste município. 2.07.1 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes. 18.Gestão Ambiental 542.Controle Ambiental 9030.Programa de Limpeza Publica do Perímetro Urbano 1052.Construção do Aterro Sanitário Elemento de Despesa Su Valor [339030-Material de Consumo | 5.000,00 [339036-Servicos de terceiros pessoa fisica 2.000,00 339039-Servicos de terceiros pessoa jurídica 1 10.000,00 449061 — Aquisição de Imóveis | 10.000,00 [Total | 27.000,00] Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos “Provenientes de anulação parcial da dotação a seguir. 2.07.1-18.542.0030.1036 — construção da usina de reciclagem de lixo | 449051 — obras e instalações | 27.000,00 | Total 27.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 10 de abril de 2093