| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2003 |
| Date | 2003-04-10 |
| Ementa | EXTINGUE O CARGO DE REGENTE DE ENSINO I DO QUADRO DE CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES. |
| native_id | 1497 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.096, DE 10 DE ABRIL DE 2003 Extingue o cargo de Regente de Ensino 1 do Quadro de cargos da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA. Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica extinto do Quadro de Cargos da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes o cargo de RI — Regente de Ensino I em razão de que os ocupantes do mesmo se encontram habilitados para exercerem o cargo de Professor Pl de 1º a 4º série/CAE NOS. Art. 2º - Os ocupantes do cargo de RI passarão a ocupar o cargo de Professor PI de 1º a 4º série —- CAE NO3 resguardando todos os direitos e vantagens obtidas até a presente data no cargo anterior. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 10 de abril de 200