| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 2003 |
| Date | 2003-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL EM LAPA DO ESPÍRITO SANTO. |
| native_id | 1498 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.097, DE 10 DE ABRIL DE 2005. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A IGRELA CONGREGAÇÃO CRISTA NO BRASIL EM LAPA DO ESPIRITO SANTO. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de são Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Igreja Congregação Cristã no Brasil, localizada em Lapa do Espírito Santo, uma área de 1.200 m? tendo como divisas e controntações: pela frente com a Rua Ana Neres Pereira, pelo lado direito com José Osmar de Souza Neto, pelo lado esquerdo com a Rua Carolino Gonçalves dos Santos e pelos fundos com Vicente Ferreira de Aquino. Art. 2º - A área declinada no art. 1º desta lei tem a finalidade de nela se construir a Igreja Congregação Cristã no Brasil. Art. 3º - A beneficiária terá o prazo de dois anos para terminar a construção de seu templo sob pena de ser revertida a área novamente para o município a contar da data do registro da escritura. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 10 de abri! de 2003.