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norma nº 2097/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2097 / 2003
Date 2003-04-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL EM LAPA DO ESPÍRITO SANTO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.097, DE 10 DE ABRIL DE 2005.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR
IMÓVEL PARA A IGRELA CONGREGAÇÃO CRISTA
NO BRASIL EM LAPA DO ESPIRITO SANTO.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de são Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar para a Igreja Congregação Cristã no Brasil, localizada em Lapa do
Espírito Santo, uma área de 1.200 m? tendo como divisas e controntações:
pela frente com a Rua Ana Neres Pereira, pelo lado direito com José Osmar de
Souza Neto, pelo lado esquerdo com a Rua Carolino Gonçalves dos Santos e
pelos fundos com Vicente Ferreira de Aquino.
Art. 2º - A área declinada no art. 1º desta lei tem a
finalidade de nela se construir a Igreja Congregação Cristã no Brasil.
Art. 3º - A beneficiária terá o prazo de dois anos para
terminar a construção de seu templo sob pena de ser revertida a área
novamente para o município a contar da data do registro da escritura.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 10 de abri! de 2003.

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