| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 2003 |
| Date | 2003-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.098, DE 16 DE ABRIL DE 2003 AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR BENS MOVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar, pela menor oferta, os bens móveis inservíveis abaixo relacionados, através de processo licitatório na modalidade de Leilão, tendo como lance inicial os declarados no laudo e avaliação anexo que fica fazendo parte integrante da presente lei, a saber: a)Um automóvel marca Volkswagem, tipo GOL MI, ano de fabricação 1997, placa CGMM 8811, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 4.000,00. b)jUm automóvel marca Volkswagem, tipo GOL Mi, ano de fabricação 1997, placa GMM 8455, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 5.000,00. c)jUm veículo utilitário marca Volkswagem, tipo Kombi, ano de fabricação 2001, placa HMM 5871 no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 14.000,00. d)Um veículo utilitário marca Volkswagem, tipo Kombi, ano de fabricação 2001, placa HMM 5870 no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 14.000,00. [—=— PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Terá o arrematante o prazo de até dez dias úteis para a retirada do bem arrematado do local onde o mesmo se encontra guardado sob vigilância da Prefeitura Municipal. Art. 5º - O leilão será dirigido e realizado por leiloeiro Oficial indicado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, ficando pagamento da comissão de 5% do leiloeiro sob a responsabilidade do arrematante. Art. 6º - O leilão será realizado abertamente como todos os lance sendo oferecidos verbalmente não se aceitando propostas em envelopes fechados. Art. 7º - As despesas com a regularização de documentação, pagamento de multas, impostos e taxas que incidirem correrão por conta do arrematante, ficando o Município tão somente na responsabilidade de entregar o bem no estado e forma que se encontram até a data da arrematação. Art. 8º - A renda resultante da alienação de que trata o art. 1º desta lei constituirá receita de capital e será incorporada á consignação da rubrica própria do orçamento. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco, 16 de abril de 2003 SEVERINO GONÇALV A PREFEITO MUNICIPAL