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norma nº 2098/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2098 / 2003
Date 2003-04-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
native_id1499

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.098, DE 16 DE ABRIL DE 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR BENS
MOVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno
exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado
a alienar, pela menor oferta, os bens móveis inservíveis abaixo
relacionados, através de processo licitatório na modalidade de Leilão,
tendo como lance inicial os declarados no laudo e avaliação anexo
que fica fazendo parte integrante da presente lei, a saber:
a)Um automóvel marca Volkswagem, tipo GOL MI,
ano de fabricação 1997, placa CGMM 8811, no estado em que se
encontra, com valor de lance inicial em R$ 4.000,00.
b)jUm automóvel marca Volkswagem, tipo GOL Mi,
ano de fabricação 1997, placa GMM 8455, no estado em que se
encontra, com valor de lance inicial em R$ 5.000,00.
c)jUm veículo utilitário marca Volkswagem, tipo
Kombi, ano de fabricação 2001, placa HMM 5871 no estado em que
se encontra, com valor de lance inicial em R$ 14.000,00.
d)Um veículo utilitário marca Volkswagem, tipo
Kombi, ano de fabricação 2001, placa HMM 5870 no estado em que
se encontra, com valor de lance inicial em R$ 14.000,00.
[—=—
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Terá o arrematante o prazo de até dez dias
úteis para a retirada do bem arrematado do local onde o mesmo se
encontra guardado sob vigilância da Prefeitura Municipal.
Art. 5º - O leilão será dirigido e realizado por leiloeiro
Oficial indicado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
ficando pagamento da comissão de 5% do leiloeiro sob a
responsabilidade do arrematante.
Art. 6º - O leilão será realizado abertamente como
todos os lance sendo oferecidos verbalmente não se aceitando
propostas em envelopes fechados.
Art. 7º - As despesas com a regularização de
documentação, pagamento de multas, impostos e taxas que incidirem
correrão por conta do arrematante, ficando o Município tão somente
na responsabilidade de entregar o bem no estado e forma que se
encontram até a data da arrematação.
Art. 8º - A renda resultante da alienação de que trata
o art. 1º desta lei constituirá receita de capital e será incorporada á
consignação da rubrica própria do orçamento.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco, 16 de abril de 2003
SEVERINO GONÇALV A
PREFEITO MUNICIPAL

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