br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2100/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2100 / 2003
Date 2003-05-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA OS CONTRIBUINTES DO IPTU LANÇADOS EM DIVIDA ATIVA.
native_id1501

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.100, DE 13 DE MAIO DE 2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ANISTIA DE JUROS, MULTA E
CORREÇÃO MONETÁRIA PARA os
CONTRIBUINTES | DO IPTU LANÇADOS EM
DIVIDA ATIVA.
JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo
e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a conceder anistia de juros, multa e correção monetária para os
contribuintes do IPTU que se encontram lançados em dívida ativa e
que manifestarem o interesse em quitar a sua obrigação para com o
Município de São Francisco.
Art. 2º - A concessão do presente benefício só
atingirá os contribuintes que manifestarem o desejo de quitar o seu
débito em uma única parcela.
Parágrafo Único - Os valores arrecadados com o
IPTU, serão depositados em conta específica e apresentada a
prestação de contas mensalmente à Câmara Municipal e
disponibilizada via Internet no site oficial do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os
seus efeitos a 2 de janeiro de 2003.

open original →