| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 2003 |
| Date | 2003-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA OS CONTRIBUINTES DO IPTU LANÇADOS EM DIVIDA ATIVA. |
| native_id | 1501 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP: 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.100, DE 13 DE MAIO DE 2003 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA os CONTRIBUINTES | DO IPTU LANÇADOS EM DIVIDA ATIVA. JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder anistia de juros, multa e correção monetária para os contribuintes do IPTU que se encontram lançados em dívida ativa e que manifestarem o interesse em quitar a sua obrigação para com o Município de São Francisco. Art. 2º - A concessão do presente benefício só atingirá os contribuintes que manifestarem o desejo de quitar o seu débito em uma única parcela. Parágrafo Único - Os valores arrecadados com o IPTU, serão depositados em conta específica e apresentada a prestação de contas mensalmente à Câmara Municipal e disponibilizada via Internet no site oficial do Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2003.