| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2003 |
| Date | 2003-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 73.974,00. |
| native_id | 1506 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
t=a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO z MINAS GERAIS «pe tunco > Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.105, 10 DE JUNHO DE 2003. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECILA NO VALOR DE R$ 73.974,00. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 73.974,00 (setenta e três mil, novecentos e setenta e quatro reais) ao orçamento vigente para fazer face a contabilização de despesas referente a desapropriação de imóvel de propriedade de Aristomil Gonçalves de Mendonça onde será edificada a nova Escola Municipal do Bom Menino, a saber: 2.05.1 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 12.361.0014.1053 — Aquisição de imóvel 449061 R$ 73.974,00 Art. 2º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial da dotação a seguir: 2.05.1 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 12.365.0014.1022 — Construção de prédios escolares p/ pré escolas 449051 R$ 73.974,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 10 de junho de 2003.