| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2106 / 2003 |
| Date | 2003-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 124.000,00. |
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MINAS GERAIS . São Francisco -MG | Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300 — CNPJ 22.679.153/0001 46 pa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO LEI Nº 2.106, 10 DE JUNHO DE 2003. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 124.000,00. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e cu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) ao orçamento vigente para fazer face manutenção do Ensino Superior/Campus da Unimontes, a saber: 2.05.1 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 12.361.0024.2101 — Manutenção do Ensino Superior 339030 R$ 24.000,00 339036 R$ 40.006,00 339039 R$ 10.000,00 449052 R$ 50.000,00 R$ 124.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial da dotação a seguir: 2.05.1 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 12.365.0014.1022 — Construção de prédios escolares p/ pré escolas 449051 R$ 124.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Franciseo, 10 de junho de 2003.