| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2003 |
| Date | 2003-06-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.039/02. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.107, DE 25 DE JUNHO DE 2003. Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 2.039/02. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal 2.39/02, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - Para usufruir do benefício a que se trata o art. 1º desta Lei o estudante deverá provar a sua condição através de carteira autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino, emitida e distribuída somente pela Secretária Municipal de Educação de São Francisco/MG, sendo esse benefício garantido a todos os estudantes de primeiro, segundo, terceiro grau, pós graduação, supletivo e pré-vestibular sediados no Município.” Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário entrando essa Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. junho de 2003. O rama PREFEITO MUNICIPAL São Francisco, 25 +