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norma nº 2107/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2107 / 2003
Date 2003-06-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.039/02.
native_id1508

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.107, DE 25 DE JUNHO DE 2003.
Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 2.039/02.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal 2.39/02, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º - Para usufruir do benefício a que se trata o art. 1º desta
Lei o estudante deverá provar a sua condição através de carteira autenticada
pelo respectivo estabelecimento de ensino, emitida e distribuída somente pela
Secretária Municipal de Educação de São Francisco/MG, sendo esse benefício
garantido a todos os estudantes de primeiro, segundo, terceiro grau, pós
graduação, supletivo e pré-vestibular sediados no Município.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário entrando essa
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
junho de 2003.
O rama
PREFEITO MUNICIPAL
São Francisco, 25 +

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