| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 2003 |
| Date | 2003-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CORREÇÃO SALARIAL DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.108, DE 25 DE JUNHO DE 2003. n Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a correção salarial do Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio Desemprego no Município de São Francisco. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a correção salarial dos participantes do Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxilio Desemprego no Município de São Francisco. Art. 2º - O vencimento dos participantes a partir da promulgação da presente Lei será de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 25 de junho de 2003. JOSÉ Dl es PREFEITO MUNICIPAL