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norma nº 2110/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2110 / 2003
Date 2003-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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: É 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.110, DE 30 DE JUNHO DE 20083.
“Dispõe Sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Proposta Orçamentária
para o Exercício Financeiro de 2004,
e dá outras providencias”.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes gerais para
a elaboração da proposta orçamentária do Município de São Francisco — MG,
para o exercício financeiro de 2004, compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal;
IH - a estrutura e organização dos orçamentos;
NI - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI —- as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município.
Art. 22 - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de
2004 são as especificadas no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta
Lei e que serão obrigatoriamente contempladas na Lei Orçamentária Anual.
I —- aprimorar o atendimento na área de educação, saúde e segurança;
NH - consolidar a estabilidade econômica com crescimento
sustentado;
WI - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração
de empregos e oportunidades de renda;
IV — combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
V — consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.
k PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
:
“+ São Franesoo - MG > Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
Parágrafo Único - As denominações e unidades de medida das metas
do projeto de lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do
Plano Plurianual, referida no caput deste artigo.
Art. 3º —- As categorias de programação serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por funções, subfunções, programas, projetos e
atividades, com a indicação de suas respectivas denominações.
Art. 4º — O orçamento fiscal e o da seguridade social, discriminará a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação
em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, a unidade
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador
de uso:
1 — pessoal e encargos sociais;
2 — juros e encargos da dívida;
3 — outras despesas correntes;
4 — investimentos;
5 — amortização da dívida;
6 — inversões financeiras.
Art. 5º —- As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos
projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas dos
orçamentos fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo,
na forma dos anexos proposto pela Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º — Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão
a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no
Sistema Central de Contabilidade.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído dos documentos
referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64 e dos seguintes
demonstrativos:
I - consolidação dos quadros orçamentários, na forma do Anexo I, da
Lei Federal nº 4.320/64;
I - Da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, observando-se
as instruções do Tribunal de Contas do Estado.
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Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária anual conterá:
I — avaliação das necessidades de financiamento do setor público
municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os
resultados primário e nominal;
H — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
Art. 8º - O Poder Legislativo encaminhará a sua proposta
orçamentária ao órgão central de contabilidade em até 30 (trinta) dias do
recebimento dos quadros de estimativa das receitas de que trata o $ 3º do
art. 12 da Lei Orçamentária nº 101/2000.
Parágrafo Único - A proposta orçamentária da Câmara Municipal
corresponderá a 8% (oito por cento) das Receitas Tributárias e das
transferências constitucionais do art. 29-A da Constituição Federal, estimadas
pelo Executivo para o exercício de 2004.
I —- com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de
pagamento do primeiro semestre de 2003, apurando a média e projetando-a
para todo o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto no
artigo 169 da Constituição Federal, alterações de planos de carreira,
verificados até 30 de junho de 2003, as admissões na forma do artigo 24 desta
Lei e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos,
I - com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente
executado junto às dotações orçamentárias, observando-se com relação à
média e projeção as disposições do Inciso anterior.
Art. 9º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na mesma forma e com o detalhamento estabelecidos na lei
orçamentária anual.
$ 1º — Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos
adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as conseqiiências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a
execução das atividades e dos projetos.
$ 2º — Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única
modalidade de crédito adicional.
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8 32 - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das
estimativas de receitas para o exercício.
1 -— Os Poderes Legislativo e Executivo, poderão fazer
remanejamento de dotações dentro da mesma categoria de programação, nos
termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
$ 42 — O texto da lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura
de créditos suplementares, especificando um limite nunca inferior 1/3 do valor
da receita prevista para o exercício.
Art. 10 — O Poder Executivo, quando da execução orçamentária,
através do cronograma de desembolso financeiro, tomará as providencias à
obtenção de resultado primário positivo.
Art. 11 —- Quando ao final de um bimestre for verificado que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal, previstas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes Executivo e Legislativo promoverão por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes limitação de empenho e
movimentação financeira observando-se os seguintes critérios:
I - Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites
legais, deverá o Poder proceder à recondução de referidas despesas a tais
limites;
Il - Não sendo suficientes a recondução de que trata o Inciso
anterior, o respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em
investimentos em pelo menos 20% do valor previsto;
IJ - Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o
resultado primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às
despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento
dos resultados pretendidos.
Art. 12 - Se a Dívida consolidada do município, ao final de um
quadrimestre, ultrapassar aos limites fixados, deverá ele ser reconduzida a
referido limite no prazo Máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo
menos 25% no primeiro quadrimestre.
Parágrafo Primeiro - Enquanto perdurar o excesso, o município:
I - Estará proibido de realizar operação de crédito intema ou
externa, inclusive por antecipação de receita.
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H - Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou
limite, promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho na forma
do artigo anterior.
Art. 13 — Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos
e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos,
observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não
poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se
comprovado documentadamente erra na alocação desses recursos.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo a destinação,
mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa,
de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e
encargos sociais, sempre que for evidenciada a possibilidade da sua aplicação
original.
Art. 14 - Ao controle interno do município será atribuída
competência para periodicamente proceder à verificação e ao controle de
custos dos programas financiados com recursos do orçamento, assim como
para proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos.
Art. 15 — As despesas com o pagamento de precatórios judiciários,
bem como as decorrentes de desapropriação e indenização, correrão à conta
de dotações consignadas no orçamento com esta finalidade, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 16 — Na programação da despesa não poderão ser:
I — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos e legalmente instituídas a unidades executoras, de forma a evitar
a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão,
exceto no tocante aos programas custeados com recursos do FUNDEF e
específicos da saúde;
WI — transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos
recebidos por transferências voluntárias.
Art. 17 — Além da observância das prioridades e metas fixadas nos
termos do artigo 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
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São Frenosco - NG 7 Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
I — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
H - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas
exigidas quando a alocação de recurso federais ou estaduais ao Município.
Art. 18 — Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual
deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação e
manutenção do patrimônio público municipal.
Art. 19 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais e contribuições,
exceto as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que
preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
I - tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade
pública.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2004
por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer titulo submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
$ 32 — As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão
ser precedidas da celebração do respectivo convênio.
Art. 20 — A destinação de recursos a titulo de “contribuições”, a
qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao
que determina o artigo 12, 84 22 e 69, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, somente poderá ser efetivada mediante existência de recursos
orçamentários próprios, previsão na lei orçamentária e a identificação do
beneficiário no convênio.
Art. 21 — As transferências de recursos do Município, consignadas
na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer
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título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas
exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 22 — A proposta orçamentária poderá conter reserva de
contingência vinculada aos respectivos orçamentos fiscal e da seguridade
social, em montante equivalente ao no máximo 5% (cinco por cento) da receita
corrente líquida de cada um, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, sendo vedada na
forma do artigo 5º, II “b”, da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000,
sua utilização para outros fins.
Art. 23 — No projeto de lei orçamentária para 2004 serão destinados
recursos necessários à transferência de recursos a Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério —
FUNDEF.
Art. 24 —- O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável
pela administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do
Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2004, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de servidores municipais, assim
como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único - O Poder Legislativo, através de órgão próprio,
deverá observar as mesmas disposições de que trata o presente artigo.
Art. 25 — No exercício financeiro de 2004, as despesas com pessoal
ativo e inativo, dos dois Poderes do Município, observarão os limites
mencionados nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 26 -— No exercício financeiro de 2004, observadas as
disposições do artigo anterior, somente poderão ser admitidos servidores se
houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Art. 27 - Não será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie
incentivo, isenção ou beneficio, de natureza tributária ou financeira, sem a
prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia
de receita correspondente.
$ 1º — Caso o disposto legal sancionado tenha impacto financeiro no
mesmo exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à
contenção das despesas em valores equivalentes.
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Exa MINAS GERAIS
<A, São Franóisco - MG > Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
7a
$ 2º — A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após
a assunção das medidas de que trata o parágrafo anterior.
Art. 28 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que
esteja em tramitação na Câmara Municipal.
8 1º — Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
I — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das
propostas e seus dispositivos;
H - será apresentada programação especial de despesas
condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
$ 2º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser
publicado até 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária, a troca das fontes de
recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas
alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do
respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
Art. 29 —- A elaboração, a aprovação e a execução da lei
orçamentária anual serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas.
Art. 30 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos
à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 31 — As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de
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despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de
uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 32 — Os órgãos e entidades publicarão, até 31 de maio de 2004,
os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos
últimos quatro meses do exercício financeiro de 2003, que poderão ser
reabertos, na forma do disposto no artigo 167, $ 2º da Constituição Federal.
$ 1º - A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante
decreto do Poder Executivo.
8 2º —- Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte
de recurso deverá ser identificada dentre as hipóteses previstas no artigo 43,
$ 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 33 — Se a proposição de lei orçamentária anual não for enviada
pelo Poder Legislativo até 31 de dezembro de 2003, para sancioná-la a
programação constante do projeto de lei orçamentária poderá ser executada,
enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze
avos) do orçamento proposto.
$ 1º -— Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
8 2º —- Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de
emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento
previsto neste artigo, serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após
sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos
suplementares, mediante remanejamento de dotações, até o limite utilizado na
forma do caput deste artigo.
8 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo,
observado o disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento de
despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Órgão
Previdenciário do Município;
II —- pagamento do serviço de dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização
do Sistema Único de Saúde.
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Art. 34 — Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial,
observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 35 — Na hipótese de qualquer um dos poderes apresentar
excesso nas despesas com gasto de pessoal superiores aos limites traçados
na legislação pertinente, ficará o mesmo vedado a proceder ao pagamento de
horas extras salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior que demande
atuação extraordinária e temporária do Poder Público Municipal, quando então
será admitido o pagamento das horas extras necessárias ao atendimento de
referidas situações somente durante o período que perdurarem.
Art. 36 — Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento
das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa
desse aumento e da indicação das fontes de recursos.
Art. 37 — Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Prioridade e Metas da Administração;
I - Anexos de Metas Fiscais;
HI - Anexos de Riscos Fiscais.
Art. 38 — O orçamento geral do Município consolidará os orçamentos
elaborados separadamente para o Legislativo, os fundos especiais e mais
especialmente o do Instituto de Previdência do Município de São Francisco —
IPREMSAP.
$ 1º - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária para
2004, trará demonstrada devidamente a avaliação da situação financeira e
atuarial do Instituto de Previdência do Município de São Francisco —
IPREMSAF,
Art. 39 — As receitas abrangerão a receita tributária própria, a
receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas
transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos
termos da Constituição Federal.
$ 1º — As receitas de impostos e taxas serão projetadas tomando por
base de calculo os valores médios arrecadados no exercício de 2003, até o
mês anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos monetariamente até
dezembro de 2003, considerando:
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mae AE MINAS GERAIS
o São Franesco - MG 7 Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
I - a expansão do número de contribuintes;
H - a atualização do Cadastro Técnico.
Art. 40 — À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será
destinada parcela de receita resultante de impostos e transferências oriundas
de impostos, não inferior a 25%.
$ 1º - Sempre que ocorrer recebimento de dívida ativa proveniente
de impostos será destinada parcela de 25% à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino.
Art. 41 — Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da
rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático-escolar,
transporte e suplementação alimentar.
Art. 42 — A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de
saneamento básico e de preservação ambiental, visando à melhoria da
qualidade de vida da população.
Art. 43 — Em cumprimento ao disposto contido no Art. 44 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada
da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de
previdência dos servidores municipais.
Art. 44 — Em cumprimento ao disposto contido no Art. 45 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária só incluirá novos projetos, após
adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
Art. 45 — Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei
orçamentária anual, só destinará recursos à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento da despesa, se
vier acompanhado de:
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva em vigor e nos dois subsequentes;
II —- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
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Eça MINAS GERAIS
à, Sdo Frog: NO Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
Art. 46 — A exclusão da limitação de empenho de que trata o
parágrafo 2º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, obedecerá a seguinte hierarquização da aplicação dos recursos públicos:
I — investimentos do orçamento participativo;
Il — obras de manutenção que objetivam a recuperação de danos
ocorridos no equipamento existente;
HI — serviços de terceiros e encargos administrativos;
IV — despesa com pessoal e encargos patronais.
Art. 47 — Os critérios e forma de limitação de empenho de que trata a
letra “b”, inciso I, do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, serão processados através dos procedimentos operacionais-contábeis:
I — revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites
definidos pelos órgãos responsáveis da política econômica e financeira do
Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual;
Il — contingenciamento do saldo da Nota de Empenho a liquidar,
ajustando-se à revisão contratual determinada no inciso anterior.
Art. 48 — A subvenção de recursos públicos para o setor público e
privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de
pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o artigo 26 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será precedida de análise do
plano de aplicação das metas de interesse social, e a concessão priorizará os
setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços
municipais.
Art. 49 — O Poder Executivo poderá, mediante instrumento jurídico
específico, fazer transferências voluntárias, nos termos do artigo 25 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observando o interesse do
Município.
Art. 50 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 51 — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
EMEIDA
o Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO l
MINAS GERAIS
RUA MONTES CLAROS Nº 243 — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS FÍSICAS DA ADMINISTRAÇÃO
PRIORIDADES
METAS PRIORITÁRIAS
o)
EDUCAÇÃO
D Absorção gradativa da demanda do Ensino Infantil de O à 6 anos
[) Atendimento da demanda do Ensino Fundamental prioritariamente 1º à 4º
serie |
O Atendimento da Educação de Jovens e Adultos
O Manutenção de convênios com o MEC e FNDE
O Construção de Escolas
| D Manutenção dos Consclhos
02
SAUDE
Gestão Administrativa das Ações de Saúde
DlReforma do Prédio da Secretaria Municipal de Saúde
ÚlMunir os Serviços de Inovação Tecnológica
Manter o Programa Saúde da Família
DManter as Unidades de Saúde em perfeito estado de funcionamento
DReaparelhar todos os setores de atendimento à saúde
Promover ampliação c reformas das unidades físicas de saúde
Dlimplementação da frota automotiva da área de saúde
Proporcionar ao público a Assistência Médica Especializada. Ambulatorial c
Hospitalar
| Promover as ações de vigilância epidemiológica
| Promover as ações de vigilância sanitária
DAtuar nas ações básicas de gestão ambiental
Dimplantação e manutenção de sistemas de sancamento básico na zona rural
03
| ASSISTENCIA SOCIAL |
O Apoio às Creches Comunitárias
O Programas voltados aos portadores de doença física c ao idoso
O Manutenção dos Conselhos Municipais
O Planejamento das Ações, inclusive com preenchimento das fichas sócio-
econômicas.
04
URBANISMO
O Implantação de rede coletora de lixo
O Implantação de Drenagem Urbana
O Manutenção de vias e estradas vicinais
O Manutenção de convênios
DESENVOLVIMENTO
| ECONÔMICO
|]
DI Construção de moradias populares urbanas e rurais
O Construção de Escola Profissionalizante
O Ampliação do Distrito Industrial
O Manutenção de Convênios
UG
[MEIO AMBIENTE
D Implantação do aterro sanitário
O Implantação de interceptores de esgoto sanitário
| D] Manutenção e convênios
£] Manutenção do Horto Municipal
L Manutenção dos conselhos
07
"FAZENDA
O Acompanhar apuração do VAF
D] Montar equipe de fiscalização intergrada
O Cobrança da Divida Ativa
D Desdobramento da Receita em metas bimestrais
D Arrecadação dos tributos municipais
O Promover o equilíbrio econômico-financeiro
us
PLANEJAMENTO
O Implantação do plano diretor de Informática
O Aquisição de equipamentos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
t3
MINAS GERAIS
RUA MONTES CLAROS Nº 243 - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
À Implementação de programas que visem o desenvolvimento tecnológico de
atividades agricola e pecuária
a sea |
DD) Manutenção de Convênios
09
ADMINISTRAÇÃO
ÚlModernização administrativa
DInformatização do ponto dos servidores
Dlinformatização da Prefeitura
DJ Ampliação e renovação da frota automotiva c de máquinas pesadas
10
TCOMUNICAÇÃO
[ Implantação da casa da cultura
O Implantação de programas de informação e educação à população
O) Aquisição de livros para a Biblioteca Pública
O] Aquisição de equipamentos de fotografia e filmagem
DD Manutenção de Convênios
o!
GOVERNO
Promover o atendimento a população
DJAtender aos princípios administrativos municipais
Proporcionar a integração e harmonia das entidades administrativas munici-
is
=
PROCURADORIA
GERAL
f3Manutenção de convênio para funcionamento do Poder Judiciário |
DPrestação de serviços de advocacia através do serviço de assistência jurídica |
gratuita e Conselho Tutelar conforme demanda
ÚPagamentos de precatórios e despesas processuais
O] Aquisição de livros e periódicos
Planejar. segundo a LRF, os Riscos Fiscais para o Município.
LEGISLATIVO
D Aquisição de terreno
ÚlConstrução de sede própria
Informatização da Secretaria e Gabinetes
| DlCriação do site do legislativo. democratizando o acesso a atos e leis.
DAquisição de veículo
DImplantação de plano de cargos, carreiras e o CONTROLE INTERNO.
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
ANEXO Il
í 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
METAS ANUAIS EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES
(RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA) Art. 4º LRF
DETALHAMENTO
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Receita Agropecuária
Receita Industrial 0.00) 000] 000
Receita de Serviços 2.520.000.00] 2.772.000,00] 3.049.200.00]
Transferências Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens 302.500,00
Transferências de Capital 2.662.000.00
Outras Receitas de Capital 0.00
A ? RECEITA TOTAL
EXCLUSÕES 1.754.500,00
Operações de Crédito
Amortização de Empréstimos Concedidos y 0.00 0.00
Juros Ativos 0.00 0.00) 0.00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 50.000.00 55.000,00 60.500.00)
Receita de Privatizações
1.754.500,00)
C? RECEITA LÍQUIDA (A-B 23.576.850.00
DESPESAS CORRENTES
Pessoal c Encargos Sociais 7.865.000,00]
Outras Despesas Correntes 6.550.000.00] 7.205.000.00] 7.925.500.00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 3.500.000,00]
[Inversões Financeiras 0.00) 0.00 0.00]
Amortização da Divida 400.000,00 484.000,00
D ? DESPESA TOTAL 20.509.500.00
EXCLUSÕES [E SEER) SE -|
Amortização da Divida
Concessão de Empréstimos 0.00) 0.00
Aquisição de Títulos de Capital já Integralizado
E ? SOMA DAS EXCLUSÕES 440.000,00] 484.000,00]
F? DESPESA LÍQUIDA (D-E 18.205.000.00] 20.025.500.00
G ? RESULTADO NOMINAL (A-D 4.821.850,00
H ? RESULTADO PRIMÁRIO (C- 3.55 1.350.00
[2 MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
ANEXO NI
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO ANO ANTERIOR
E ES
Títulos Previsão Realizado Variação Ko
RECEITA (A)
Receitas Correntes 13.290.500,0 16.168.377,13, -2.877.877,13 121,6
Receita Tributária 1.138.000,04 1.013.520,09] 124.479,91] 89,06
Receita de Contribuições
2.191,50,
Receita Patrimonial
23.635,8
Receita Agropecuária
=—
Receita Industrial 9
ES de Serviços 1.890.000,0 2.520.770,18)
ransferências Correntes 9.886.500,0 12.490.837,3
utras Rec. Correntes 117.422,18)
Receitas de Capital
2.301.766,28
perações de Crédito
eceita de Alienação
240,32
[Transf De Capital
Dedução FUNDEF Eno 1.392.930,45]
[TOTAL GERAL 14.823.500,0 17.077.212,96)
DESPESA (B) | a
Despesas Correntes 9.688.000,0! 13.243.444,24] 4
Pessoal e Encargos Sociais 4.956.200,0 6.430.429,30
= e Encargos da Divida 30.000.
6.813.014,94]
utras Despesas Correntes
espesas de Capital
5.212.000,00 4.697.810,62
nvestimentos
5.012.000,00
Inversões Financeiras
-56.167,49
ortização da Divida
-178.380,25
eserva de Contingência
600.000,00
TOTAL GERAL
17.941.254,86, -2.441.254,86

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