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norma nº 2111/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2111 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.064.000,00 PARA ATENDER AOS ENCARGOS DA LEI 2069/02.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.111, DE 01 DE JULHO DE 2003.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 1.064.000,00 PARA
ATENDER AOS ENCARGOS DA LEI 2069/02.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um
crédito especial no valor de R$ 1.064.000,00 (hum milhão, sessenta e quatro
mil reais) para atender aos encargos da Lei Municipal 2069/02, que instituiu o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
Francisco — IPREMSAF.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos provenientes as receitas diretamente arrecadadas pelo
próprio Instituto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 01 de julho de 2003.
JOSÉ ONDE ANEMEIDA
PRE MUNICIPAL

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