| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2003 |
| Date | 2003-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.064.000,00 PARA ATENDER AOS ENCARGOS DA LEI 2069/02. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.111, DE 01 DE JULHO DE 2003. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.064.000,00 PARA ATENDER AOS ENCARGOS DA LEI 2069/02. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.064.000,00 (hum milhão, sessenta e quatro mil reais) para atender aos encargos da Lei Municipal 2069/02, que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco — IPREMSAF. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes as receitas diretamente arrecadadas pelo próprio Instituto. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 01 de julho de 2003. JOSÉ ONDE ANEMEIDA PRE MUNICIPAL