| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES DO PROGRAMA AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
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Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEINº 2.112, DE 19 DE AGOSTO DE 2003. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES DO PROGRAMA AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar até 06 (seis) adolescentes, como aprendiz, com idade de 18 anos que participaram do Programa Agente Jovem. Art. 2º - Os adolescentes que ainda não concluíram o Ensino Médio, terão que comprovar sua frequência escolar mensalmente. Parágrafo Único — A não comprovação da frequência escolar fará com que o contrato seja rescindido. Art. 3º - A jornada de trabalho será de 4:00 horas por dia, de segunda a sexta-feira, por um período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, após a avaliação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Art. 4º - Os adolescentes receberão 50% (cingienta por cento) do salário mínimo mensalmente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 19 de agosto de 2003. JOSÉ C ALMEIDA Registrado às fis nº SD Prefeito Municipal lo ps : pe Ie uh Em 0 4.99 12003 n É Borbi Tm 2Ss JO Encarregado