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norma nº 2112/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2112 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES DO PROGRAMA AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
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Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEINº 2.112, DE 19 DE AGOSTO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
ADOLESCENTES DO PROGRAMA AGENTE
JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HUMANO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na
forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
contratar até 06 (seis) adolescentes, como aprendiz, com idade de 18 anos
que participaram do Programa Agente Jovem.
Art. 2º - Os adolescentes que ainda não concluíram o
Ensino Médio, terão que comprovar sua frequência escolar mensalmente.
Parágrafo Único — A não comprovação da frequência
escolar fará com que o contrato seja rescindido.
Art. 3º - A jornada de trabalho será de 4:00 horas por
dia, de segunda a sexta-feira, por um período de 06 (seis) meses, podendo
ser prorrogado pelo mesmo período, após a avaliação do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 4º - Os adolescentes receberão 50% (cingienta por
cento) do salário mínimo mensalmente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 19 de agosto de 2003.
JOSÉ C ALMEIDA Registrado às fis nº SD
Prefeito Municipal lo ps : pe Ie uh
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