| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 2003 |
| Date | 2003-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E 44 MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI 2.113, DE 20 DE AGOSTO DE 2003. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Dos fins e princípios da Política Municipal do Meio Ambiente Art 1º - A política Ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos os habitantes do Município um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, bem assim, promover medidas de melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de São Francisco. Art 2º - Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a política municipal observará os seguintes princípios: I- Desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais: N- Prevenção aos danos ambientais e às condutas consideradas lesivas ao meio ambiente; M- Função social ambiental da propriedade urbana e rural; IV- Participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente; V- Reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado; VI Responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - E: MINAS GERAIS Ea Esso aro, ? Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente; VH- Educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania; VIIH- Proteção dos espaços ambientalmente relevantes, através da criação de “Unidades de Conservação”: IX- | Harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as políticas estaduais e federais sobre a mesma matéria; X- | Responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela preservação, conservação e melhoria do meio ambiente. CAPÍTULO II Do Sistema Municipal de Meio Ambiente Art. 3º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, na forma e com as características que se seguem: I - Como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental —- CODEMA, com finalidades precípuas de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento e de sanção às condutas lesivas ao meio ambiente, na forma prevista por esta Lei; N- Como órgão executor, a Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, que fornecerá o suporte técnico e administrativo ao CODEMA, composto por profissionais das diversas áreas do conhecimento que contribuem para a solução dos problemas ambientais. Parágrafo único — O Conselho a que se refere o inciso 1 deste artigo ter caráter deliberativo e será composto, paritariamente, por representantes do Poder Público, da sociedade civil organizada para defesa do meio ambiente e dos setores produtivos. Art 4º - Compete ao CODEMA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 I- Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente; H- Propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; HI- Exercer a orientação da ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; Iv- Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral; V- Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município; VI Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal; VH- Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental; VHI- Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; IX- Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município; X- Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; XI- Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; XIH- | Opinar a respeito da realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, reguisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; XIH- Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO q MINAS GERAIS -Ho, Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; XIV- Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; XV- Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XVI- Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município: XVIH- Opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras; XVII- Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as normas legais estaduais e federais; XIX- Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental; XX- Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; XXI Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XXIH- Responder a consulta sobre matéria de sua competência; XxTI- Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; XXIV- Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município; XXV- Apresentar ao prefeito municipal o projeto de regulamentação desta lei. + PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS º So Franósco-Mg Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Art 5º - À Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente compete: I- Prestar apoio e assessoramento técnico aa CODEMA; H- | Formular, para aprovação do CODEMA, as normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual; HI - Exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoios policial para a garantia do exercício desta competência; IV - Instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento e de infração à apreciação do CODEMA; V- Publicar no Diário Oficial, ou jornal de circulação local, o pedido e a concessão ou indeferimento e a renovação de licenças ambientais de competência do município; VI- Determinar, de ofício ou a requerimento de terceiros, a realização de audiência pública em processo de licenciamento; VII - Analisar e emitir parecer sobre estudos e projetos relativos a pedidos de licenças ambientais a serem apreciados pelo CODEMA; VIH - Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente; IX- Instituir indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais exigidos para o licenciamento a cargo do município. CAPÍTULO HI Do controle e da fiscalização das fontes poluidoras e da degradação ambiental Art 6º - A instalação, construção, ampliação ou funcionamento de fonte de poluição cujos impactos ambientais não ultrapassem os limites do município, ficam sujeitos ao licenciamento ambiental a ser realizado pelo CODEMA, após exame dos estudos ambientais cabíveis. Parágrafo único —- O CODEMA só aprovará a instalação, construção, ampliação ou funcionamento de fonte de poluição após o licenciamento a que se refere o caput deste artigo, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Art 7º - O CODEMA, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá as seguintes licenças: I — Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; IH — Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo; e HI — Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. Parágrafo único - O procedimento administrativo para a concessão e renovação das licenças contidas no caput deste artigo será estabelecido em ato normativo do CODEMA. Art. 8º - O prazo para concessão das licenças referidas no artigo anterior será de até 6 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental — RIMA, ou realização de audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses, contados, em qualquer hipótese, do protocolo do requerimento de licenciamento. Art 9º - Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença Prévia (LP) ou Licença de Instalação (LT) esteja vencida, a mesma não será expedida, não desobrigando o interessado da apresentação ao CODEMA dos estudos ambientais cabíveis, para a obtenção da Licença de operação (LO). Parágrafo único — ainda que ultrapassada a etapa correspondente à Licença de Instalação (LI), o estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental — RIMA, deverão ser elaborados segundo as informações disponíveis, sem prejuízo das adicionais que forem exigidas pelo CODEMA para o licenciamento, de modo a poder tornar públicas as características do empreendimento e suas consequências ambientais. Art I0 — A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ambiental será exercida pela Divisão de Meio Ambiente, da Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO PR: sé MINAS GERAIS ú São Franesoo - MG > Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, segundo as orientações do CODEMA. Art 11 — Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus regulamentos, a Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes. Art 12 — Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei, no seu regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurado aos agentes credenciados do órgão competente a entrada em estabelecimento público ou privado durante o período de atividade, e a permanência neles pelo tempo necessário. Art 13 — Aos agentes da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente compete efetuar vistoria em geral, levantamentos e avaliações, verificar a ocorrência de infrações e lavrar auto de fiscalização e de infração, determinando, quando necessário, a adoção de dispositivo de medição, de análise e de controle. Art 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos. Art 15 — A Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente poderá, a seu critério, determinar às fontes poluídoras, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais. Parágrafo único — As medições, de que trata este artigo, poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sempre com acompanhamento por técnico ou agente credenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente. Art 16 — Fica o Poder Executivo autorizado a recolher indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais e por custos 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 operacionais relacionados à atividade de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambientais. CAPÍTULO IV Das penalidades Art 17- As infrações desta lei, do seu Regulamento e das demais normas deles decorrentes serão, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, classificados em leves, graves ou gravíssimas, levando-se em conta: 1— as suas consegiências; H-— as circunstâncias atenuantes e agravantes; HI — os antecedentes do infrator. Parágrafo único — O regulamento desta lei fixará as condutas consideradas lesivas ao meio ambienta, determinando a gradação, conforme o caput deste artigo, bem como o procedimento administrativo para aplicação de pena e elaboração das normas técnicas complementares, e ainda critérios: a) para a classificação de que trata este artigo; b) para a imposição de pena; c) para cabimento de recurso, respectivos efeitos e prazos de interposição. Art 18 — Sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, as infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penas: I - advertência, por escrito, antes da efetivação das medidas indicadas neste artigo para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e normas pertinentes; H - multa de 379,11 (trezentos e setenta e nove vírgula onze) a 70.000 (setenta mil) UFIRs, observado o disposto no artigo 15 desta Lei. IH — não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros benefícios concedidos pelo Estado ou por empresa sob o seu controle direto ou indireto, enquanto perdurar a infração; y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO (4 MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 IV - suspensão das atividades, salvo nos casos reservados à competência da União ou do Estado. $ 1º - A critério do CODEMA poderá ser imposta multa diária, que será devida até que o infrator corrija a irregularidade. $ 2º - A suspensão das atividades só será aplicada em casos de iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos. $ 3º - As penas previstas nos incisos II e IV deste artigo poderão ser aplicadas sem prejuízo das indicadas nos incisos 1 e TI. $4º - A pena pecuniária terá por referência o a UPM — Unidade Padrão Municipal na data em que for cumprida e se sujeitará aos juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês. $ 5º - no caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza, pelo mesmo infrator, a multa será aplicada em dobro. $ 6º - As multas de que trata este artigo poderão ser pagas em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, a requerimento do interessado, no qual constará a confissão do débito. Art 19 — Os pedidos de reconsideração contra pena imposta pelo CODEMA não efeito suspensivo, salvo mediante Termo de Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras dentro de prazo razoável, fixado pelo CODEMA em cronograma físico- financeiro. Art 20 — O regulamento desta Lei fixará o processo de formalização das sanções. CAPÍTULO V Das Disposições Finais Art 21 — A convocação do Conselho com a finalidade específica de elaboração do projeto de regulamentação desta Lei, dar-se-á dentro de 30 (trinta) dias a contar da vigência da presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Art 22 — A concessão ou renovação de licenças, previstas nesta Lei, será precedida da publicação de edital, em jornal de circulação local, com ônus para o requerente, assegurando ao público prazo para exame do pedido, respectivos projetos e pareceres dos órgãos municipais, e para apresentação de impugnação fundamentada, por escrito. $ 1º -As exigências previstas neste artigo aplicam-se, igualmente, a todo projeto de iniciativa do Poder Público ou de entidades por este mantidas, que se destinem à implantação no município. 8 2º - O CODEMA ao regular, mediante Deliberação normativa, o processo de licenciamento, levará em conta os diferentes potenciais de poluição das fontes e atividades, para estabelecer: I — os requisitos mínimos dos editais; H -os prazos para exame e apresentação de objeções; IX — as hipóteses de isenção do ônus da publicação de edital. Art 23 — Será obrigatória a inclusão de conteúdos de “Educação Ambiental” nas escolas municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal, nos níveis do ensino fundamental e médio, conforme programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação. Art 24 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante decretos, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Art 25 — As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou implantação à época de promulgação desta Lei, ficam obrigadas a registrar-se na Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, com vistas ao seu enquadramento ao estabelecido nesta Lei e sua regulamentação. Art 26- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Frarrvisco, 20 de agosto de 2003 JOSE ok bEATMEIDA Prefeito Municipal