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norma nº 2113/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2113 / 2003
Date 2003-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
E 44 MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI 2.113, DE 20 DE AGOSTO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E
CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO
AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE
VIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da
lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
Dos fins e princípios da Política Municipal do Meio Ambiente
Art 1º - A política Ambiental do Município, respeitadas as
competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos os
habitantes do Município um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, bem
assim, promover medidas de melhoria da qualidade de vida dos habitantes do
Município de São Francisco.
Art 2º - Para assegurar a efetividade do direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, a política municipal observará os seguintes
princípios:
I- Desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais
e culturais:
N- Prevenção aos danos ambientais e às condutas consideradas
lesivas ao meio ambiente;
M- Função social ambiental da propriedade urbana e rural;
IV- Participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil
na defesa do meio ambiente;
V- Reparação dos danos ambientais causados por atividades
desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público
ou privado;
VI Responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das
exigências legais de controle e prevenção ambientais nos
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processos produtivos e demais atividades econômicas que
interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;
VH- Educação ambiental como processo de desenvolvimento da
cidadania;
VIIH- Proteção dos espaços ambientalmente relevantes, através da
criação de “Unidades de Conservação”:
IX- | Harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as
políticas estaduais e federais sobre a mesma matéria;
X- | Responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público
pela preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.
CAPÍTULO II
Do Sistema Municipal de Meio Ambiente
Art. 3º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente, integrante
do Sistema Nacional de Meio Ambiente, é constituído pelos órgãos e entidades
responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, na forma e
com as características que se seguem:
I - Como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental —- CODEMA, com finalidades
precípuas de formular e propor ao Executivo Municipal as
diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de
Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento
e de sanção às condutas lesivas ao meio ambiente, na forma
prevista por esta Lei;
N- Como órgão executor, a Secretaria Municipal de Saúde,
Saneamento e Meio Ambiente, que fornecerá o suporte técnico e
administrativo ao CODEMA, composto por profissionais das
diversas áreas do conhecimento que contribuem para a solução
dos problemas ambientais.
Parágrafo único — O Conselho a que se refere o inciso 1
deste artigo ter caráter deliberativo e será composto, paritariamente, por
representantes do Poder Público, da sociedade civil organizada para defesa do meio
ambiente e dos setores produtivos.
Art 4º - Compete ao CODEMA:
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I- Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente,
inclusive para atividades prioritárias de ação do município em
relação à proteção e conservação do meio ambiente;
H- Propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa,
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do
município, observada a legislação federal, estadual e municipal
pertinente;
HI- Exercer a orientação da ação fiscalizadora de observância às
normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a
que se refere o item anterior;
Iv- Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades
públicas e privadas e à comunidade em geral;
V- Atuar no sentido da conscientização pública para o
desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental
formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
VI Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas
competências para a proteção do meio ambiente previstas na
Constituição Federal;
VH- Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico
complementar às ações executivas do município na área
ambiental;
VHI- Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com
entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades
ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX- Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas,
planos e programas governamentais que possam interferir na
qualidade ambiental do município;
X- Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo
Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI- Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos
competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de
áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XIH- | Opinar a respeito da realização de estudo alternativo sobre as
possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou
privados, reguisitando das entidades envolvidas as informações
necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIH- Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras
e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e
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padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração
que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV- Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no
sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e
municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as
providências cabíveis;
XV- Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer,
mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município,
para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio
ambiente;
XVI- Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do
solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das
exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município:
XVIH- Opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de
localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades
potencialmente poluidoras;
XVII- Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua
competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as normas
legais estaduais e federais;
XIX- Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do
poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e
aos casos de infração à legislação ambiental;
XX- Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for
o caso, visando à participação da comunidade nos processos de
instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXI Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de
conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional,
mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico,
paleontológico, espeleológico e áreas representativas de
ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e
aplicadas de ecologia;
XXIH- Responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XxTI- Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente,
sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal
de Meio Ambiente;
XXIV- Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos
de interesse do Município;
XXV- Apresentar ao prefeito municipal o projeto de regulamentação
desta lei.
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Art 5º - À Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e
Meio Ambiente compete:
I- Prestar apoio e assessoramento técnico aa CODEMA;
H- | Formular, para aprovação do CODEMA, as normas técnicas e
os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente, observadas as legislações federal e estadual;
HI - Exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a
observância das normas contidas na legislação de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando
necessário, apoios policial para a garantia do exercício desta
competência;
IV - Instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento e
de infração à apreciação do CODEMA;
V- Publicar no Diário Oficial, ou jornal de circulação local, o pedido
e a concessão ou indeferimento e a renovação de licenças
ambientais de competência do município;
VI- Determinar, de ofício ou a requerimento de terceiros, a realização
de audiência pública em processo de licenciamento;
VII - Analisar e emitir parecer sobre estudos e projetos relativos a
pedidos de licenças ambientais a serem apreciados pelo
CODEMA;
VIH - Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade
de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
IX- Instituir indenização pecuniária pela análise dos estudos
ambientais exigidos para o licenciamento a cargo do município.
CAPÍTULO HI
Do controle e da fiscalização das fontes poluidoras e da degradação
ambiental
Art 6º - A instalação, construção, ampliação ou
funcionamento de fonte de poluição cujos impactos ambientais não ultrapassem os
limites do município, ficam sujeitos ao licenciamento ambiental a ser realizado pelo
CODEMA, após exame dos estudos ambientais cabíveis.
Parágrafo único —- O CODEMA só aprovará a instalação,
construção, ampliação ou funcionamento de fonte de poluição após o licenciamento
a que se refere o caput deste artigo, sob pena de responsabilização administrativa e
nulidade dos seus atos.
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Art 7º - O CODEMA, no exercício de sua competência de
controle ambiental, expedirá as seguintes licenças:
I — Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da
atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de
localização, instalação e operação, observados planos municipais,
estaduais ou federais de uso do solo;
IH — Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de
acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo; e
HI — Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações
necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de
seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o
previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.
Parágrafo único - O procedimento administrativo para a
concessão e renovação das licenças contidas no caput deste artigo será estabelecido
em ato normativo do CODEMA.
Art. 8º - O prazo para concessão das licenças referidas no
artigo anterior será de até 6 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a
necessidade de apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório
de Impacto Ambiental — RIMA, ou realização de audiência pública, quando o prazo
será de até 12 (doze) meses, contados, em qualquer hipótese, do protocolo do
requerimento de licenciamento.
Art 9º - Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença Prévia
(LP) ou Licença de Instalação (LT) esteja vencida, a mesma não será expedida, não
desobrigando o interessado da apresentação ao CODEMA dos estudos ambientais
cabíveis, para a obtenção da Licença de operação (LO).
Parágrafo único — ainda que ultrapassada a etapa
correspondente à Licença de Instalação (LI), o estudo de impacto ambiental e
respectivo Relatório de Impacto Ambiental — RIMA, deverão ser elaborados
segundo as informações disponíveis, sem prejuízo das adicionais que forem
exigidas pelo CODEMA para o licenciamento, de modo a poder tornar públicas as
características do empreendimento e suas consequências ambientais.
Art I0 — A fiscalização do cumprimento das normas de
proteção ambiental será exercida pela Divisão de Meio Ambiente, da Secretaria
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ú São Franesoo - MG > Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, segundo as orientações do
CODEMA.
Art 11 — Para a realização das atividades decorrentes do
disposto nesta Lei e seus regulamentos, a Secretaria Municipal de Saúde,
Saneamento e Meio Ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e
humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou
privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes.
Art 12 — Para garantir a execução das medidas estabelecidas
nesta lei, no seu regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurado aos
agentes credenciados do órgão competente a entrada em estabelecimento público ou
privado durante o período de atividade, e a permanência neles pelo tempo
necessário.
Art 13 — Aos agentes da Secretaria Municipal de Saúde,
Saneamento e Meio Ambiente compete efetuar vistoria em geral, levantamentos e
avaliações, verificar a ocorrência de infrações e lavrar auto de fiscalização e de
infração, determinando, quando necessário, a adoção de dispositivo de medição, de
análise e de controle.
Art 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a determinar
medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou
impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou
recursos econômicos.
Art 15 — A Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e
Meio Ambiente poderá, a seu critério, determinar às fontes poluídoras, com ônus
para elas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões
e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais.
Parágrafo único — As medições, de que trata este artigo,
poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo,
de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sempre com acompanhamento por
técnico ou agente credenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e
Meio Ambiente.
Art 16 — Fica o Poder Executivo autorizado a recolher
indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais e por custos
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operacionais relacionados à atividade de licenciamento, fiscalização e
monitoramento ambientais.
CAPÍTULO IV
Das penalidades
Art 17- As infrações desta lei, do seu Regulamento e das
demais normas deles decorrentes serão, a critério do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, classificados em leves, graves ou
gravíssimas, levando-se em conta:
1— as suas consegiências;
H-— as circunstâncias atenuantes e agravantes;
HI — os antecedentes do infrator.
Parágrafo único — O regulamento desta lei fixará as
condutas consideradas lesivas ao meio ambienta, determinando a gradação,
conforme o caput deste artigo, bem como o procedimento administrativo para
aplicação de pena e elaboração das normas técnicas complementares, e ainda
critérios:
a) para a classificação de que trata este artigo;
b) para a imposição de pena;
c) para cabimento de recurso, respectivos efeitos e prazos de
interposição.
Art 18 — Sem prejuízo das cominações cíveis e penais
cabíveis, as infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes
penas:
I - advertência, por escrito, antes da efetivação das medidas indicadas
neste artigo para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições,
padrões e normas pertinentes;
H - multa de 379,11 (trezentos e setenta e nove vírgula onze) a 70.000
(setenta mil) UFIRs, observado o disposto no artigo 15 desta Lei.
IH — não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de
outros benefícios concedidos pelo Estado ou por empresa sob o seu
controle direto ou indireto, enquanto perdurar a infração;
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IV - suspensão das atividades, salvo nos casos reservados à
competência da União ou do Estado.
$ 1º - A critério do CODEMA poderá ser imposta multa
diária, que será devida até que o infrator corrija a irregularidade.
$ 2º - A suspensão das atividades só será aplicada em casos
de iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos.
$ 3º - As penas previstas nos incisos II e IV deste artigo
poderão ser aplicadas sem prejuízo das indicadas nos incisos 1 e TI.
$4º - A pena pecuniária terá por referência o a UPM —
Unidade Padrão Municipal na data em que for cumprida e se sujeitará aos juros de
mora de 1 % (um por cento) ao mês.
$ 5º - no caso de reincidência, configurada pelo
cometimento de nova infração da mesma natureza, pelo mesmo infrator, a multa
será aplicada em dobro.
$ 6º - As multas de que trata este artigo poderão ser pagas
em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, a requerimento do interessado,
no qual constará a confissão do débito.
Art 19 — Os pedidos de reconsideração contra pena
imposta pelo CODEMA não efeito suspensivo, salvo mediante Termo de
Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se à eliminação das condições
poluidoras dentro de prazo razoável, fixado pelo CODEMA em cronograma físico-
financeiro.
Art 20 — O regulamento desta Lei fixará o processo de
formalização das sanções.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art 21 — A convocação do Conselho com a finalidade
específica de elaboração do projeto de regulamentação desta Lei, dar-se-á dentro de
30 (trinta) dias a contar da vigência da presente Lei.
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Art 22 — A concessão ou renovação de licenças, previstas
nesta Lei, será precedida da publicação de edital, em jornal de circulação local, com
ônus para o requerente, assegurando ao público prazo para exame do pedido,
respectivos projetos e pareceres dos órgãos municipais, e para apresentação de
impugnação fundamentada, por escrito.
$ 1º -As exigências previstas neste artigo aplicam-se,
igualmente, a todo projeto de iniciativa do Poder Público ou de entidades por este
mantidas, que se destinem à implantação no município.
8 2º - O CODEMA ao regular, mediante Deliberação
normativa, o processo de licenciamento, levará em conta os diferentes potenciais de
poluição das fontes e atividades, para estabelecer:
I — os requisitos mínimos dos editais;
H -os prazos para exame e apresentação de objeções;
IX — as hipóteses de isenção do ônus da publicação de edital.
Art 23 — Será obrigatória a inclusão de conteúdos de “Educação
Ambiental” nas escolas municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal, nos níveis
do ensino fundamental e médio, conforme programa a ser elaborado pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art 24 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante
decretos, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art 25 — As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou
implantação à época de promulgação desta Lei, ficam obrigadas a registrar-se na
Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, com vistas ao seu
enquadramento ao estabelecido nesta Lei e sua regulamentação.
Art 26- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Frarrvisco, 20 de agosto de 2003
JOSE ok bEATMEIDA
Prefeito Municipal

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