| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2116 / 2003 |
| Date | 2003-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. |
| native_id | 1517 |
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+ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO gd MINAS GERAIS «dotes Ms + Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-30 LEI Nº 2.116, DE 20 DE AGOSTO DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00. JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender a contabilização das despesas da obra de construção do aterro sanitário na seguinte dotação: 2.07.1 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes 18.542.0030.1062 — Construção do aterro sanitário 449051 R$ 10.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação: 2.07.1 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes 17.512.0035.1040 — Construção de rede de esgotamento sanitário 449051 R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de agosto de 2003. JOSÉ EIDA Pr icipal