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norma nº 2117/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2117 / 2003
Date 2003-08-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEINº 2.117, DE 20 DE AGOSTO DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 110.000,00.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais) para atender a contabilização das despesas referentes ao convênio de
repasse nº 13479857/2001/MAPA/CAIXA, para aquisição de patrulha
mecanizada.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes do
mencionado repasse e de recursos próprios do Município referente a contra
partida no valor de R$ 10.000,000 (dez mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 20 de agosto de 2003.
N
À
JOSÉ S-DEÁLMEIDA
Preféito Municipal

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