| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 2003 |
| Date | 2003-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00. |
| native_id | 1518 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEINº 2.117, DE 20 DE AGOSTO DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para atender a contabilização das despesas referentes ao convênio de repasse nº 13479857/2001/MAPA/CAIXA, para aquisição de patrulha mecanizada. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes do mencionado repasse e de recursos próprios do Município referente a contra partida no valor de R$ 10.000,000 (dez mil reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de agosto de 2003. N À JOSÉ S-DEÁLMEIDA Preféito Municipal