| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 2003 |
| Date | 2003-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.298,32. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS usado Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.121, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 55.298,32. JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei. faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 55.298,32 (cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) para atender a contabilização das despesas referentes ao convênio de repasse nº 010949577/2000/MA/CAIXA, para a execução de ações de desenvolvimento rural do Município. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) provenientes do mencionado repasse e de recursos próprios do Município referente a contra partida no valor de R$ 5.298.32 (cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisço, 09 de setembro de 2003. JOSÉ caca Prefeito Municipal