norma nº 592/1976

Is. FRANCISCO -, MINAS
LEE Nº 592/76
nã nova redação à lei nº 460/73
O Povo “0 Município de São Francisco, Estado
ão Minas Gerais, por seus representantes “ecreta é eu, em seu fo
nome, sanciono a seguinte leis
Arte 1º - O Artº 22 48 lei nº 460/73, passará a ter a seguinte
redação: “Para construção “a referia ponte a munici-
palidass de São Francisco, poderá dispenter a impor -
“tância se €r$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) em con
vênio ou não com o Município “e Ubaf.
Apta 2º - Revogam-se as ALsposições em contrário, entrando esta
leí em vigor na data fe sua publicação.
PREFEITURA Mil: dat, o AA
Registrado a fls, n.º
do livro Reauteo pé