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norma nº 2130/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2130 / 2003
Date 2003-10-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA APARECIDA E REGALITO.
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—=— PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
PE. MINAS GERAIS
* Rua Montes Claros nº 243 = Centro = CEP 39.300-000 = CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.130, DE OUTUBRO DE 2003.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA APARECIDA E REGALITO.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
para a Associação Comunitária Aparecida e Regalito, uma área de 1.062 m?
situado na Rua Zeca Mendes no prolongamento do Bairro Aparecida, dentro
das seguintes divisas e confrontações: ao norte pela lateral direita com terreno
da Associação Comunitária da Aparecida e Regalito com 36,00m — ao sul pela
lateral esquerda com terreno do Bairro Lapinha com 40,00m — ao leste pelos
fundos com terreno destinado a construção de uma praça, com 36,00m — e a
oeste pela frente com a Rua Zeca Mendes, com 23,00m.
Art. 2º - A área declinada no art. 1º desta Lei tem a
finalidade de ampliação das instalações da Creche Nossa Senhora da
Aparecida.
Art. 3º - A beneficiária terá o prazo de dois anos para
terminar a construção de suas instalações sob pena de ser revertida a área
novamente para o Município, a contar da data do registro da escritura de
doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se. As disposições em contrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Franci 8 de putubro de 2003.
JOSÉ k É AEMEIDA
Prefeito Municipal

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