| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 2003 |
| Date | 2003-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA APARECIDA E REGALITO. |
| native_id | 1531 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
—=— PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO PE. MINAS GERAIS * Rua Montes Claros nº 243 = Centro = CEP 39.300-000 = CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.130, DE OUTUBRO DE 2003. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA APARECIDA E REGALITO. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Associação Comunitária Aparecida e Regalito, uma área de 1.062 m? situado na Rua Zeca Mendes no prolongamento do Bairro Aparecida, dentro das seguintes divisas e confrontações: ao norte pela lateral direita com terreno da Associação Comunitária da Aparecida e Regalito com 36,00m — ao sul pela lateral esquerda com terreno do Bairro Lapinha com 40,00m — ao leste pelos fundos com terreno destinado a construção de uma praça, com 36,00m — e a oeste pela frente com a Rua Zeca Mendes, com 23,00m. Art. 2º - A área declinada no art. 1º desta Lei tem a finalidade de ampliação das instalações da Creche Nossa Senhora da Aparecida. Art. 3º - A beneficiária terá o prazo de dois anos para terminar a construção de suas instalações sob pena de ser revertida a área novamente para o Município, a contar da data do registro da escritura de doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se. As disposições em contrario. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Franci 8 de putubro de 2003. JOSÉ k É AEMEIDA Prefeito Municipal