| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2131 / 2003 |
| Date | 2003-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A PASTORAL DA CRIANÇA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.131, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA A PASTORAL DA CRIANÇA. JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Pastoral da Criança, uma área de 360,00m2 situado na Quadra 09, lote 02 no Bairro dos Funcionários, dentro das seguintes divisas e confrontações: ao norte pela lateral esquerda com o lote 03 com 24,00m — ao sul pela lateral direita com o lote 01 com 24,00m -— ao leste frente para a Rua Pe. Francisco com 15,00m e a oeste pelo fundo com o lote 34 com 15,00m. Art. 2º - A área declinada no art. 1º desta lei tem a finalidade de construir uma sede para a Pastoral da Criança. Art. 3º - A beneficiária terá o prazo de dois anos para terminar a construção de suas instalações sob pena de ser revertida a área novamente para o Município, a contar da data do registro da escritura de doação junto ao Cartório do Registro de Imóveis. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 04 de novembro de 2003. , E Prefeito Municipal