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norma nº 2131/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2131 / 2003
Date 2003-11-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A PASTORAL DA CRIANÇA.
native_id1532

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.131, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A DOAR IMOVEL PARA A PASTORAL DA
CRIANÇA.
JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal
de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar para a Pastoral da Criança, uma área de
360,00m2 situado na Quadra 09, lote 02 no Bairro dos
Funcionários, dentro das seguintes divisas e confrontações: ao
norte pela lateral esquerda com o lote 03 com 24,00m — ao sul pela
lateral direita com o lote 01 com 24,00m -— ao leste frente para a
Rua Pe. Francisco com 15,00m e a oeste pelo fundo com o lote 34
com 15,00m.
Art. 2º - A área declinada no art. 1º desta lei tem a
finalidade de construir uma sede para a Pastoral da Criança.
Art. 3º - A beneficiária terá o prazo de dois anos
para terminar a construção de suas instalações sob pena de ser
revertida a área novamente para o Município, a contar da data do
registro da escritura de doação junto ao Cartório do Registro de
Imóveis.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 04 de novembro de 2003.
, E
Prefeito Municipal

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