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norma nº 2132/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2132 / 2003
Date 2003-11-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO BANDEIRANTES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 = Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-10
LEI Nº 2.132, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DOAR IMOVEL PARA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO BAIRRO BANDEIRANTES.
JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal
de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar para a Associação Comunitária do Bairro
Bandeirantes, uma área de 600m2 situado no Bairro Bandeirantes,
na Quadra 11 — lotes 32 e 33, dentro das seguintes divisas e
confrontações: ao norte pelos fundos com o lote 10 e 11 com
20,00m — ao sul pela frente com a Rua Turíbio Mendonça com
20,00m — ao leste pela lateral esquerda com o lote 31 com 30,00m
e a oeste pela lateral direita com o lote 34 com 30,00m, de
propriedade do Município de São Francisco, conforme registro
lavrado às fls. 130 do Livro 8B-auxiliar sob nº 1.351 do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 2º - A área declinada no art. 1º desta lei tem a
finalidade de construir uma sede para a Associação Comunitária do
Bairro Bandeirantes.
Art. 3º - A beneficiária terá o prazo de dois anos
para terminar a construção de suas instalações sob pena de ser
revertida a área novamente para o Município, a contar da data do
registro da escritura de doação junto ao Cartório do Registro de
Imóveis.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, e novembro de 2003
JOSE Ro E
Prefeito Municipal

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