| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2003 |
| Date | 2003-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO BANDEIRANTES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 = Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-10 LEI Nº 2.132, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO BANDEIRANTES. JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Associação Comunitária do Bairro Bandeirantes, uma área de 600m2 situado no Bairro Bandeirantes, na Quadra 11 — lotes 32 e 33, dentro das seguintes divisas e confrontações: ao norte pelos fundos com o lote 10 e 11 com 20,00m — ao sul pela frente com a Rua Turíbio Mendonça com 20,00m — ao leste pela lateral esquerda com o lote 31 com 30,00m e a oeste pela lateral direita com o lote 34 com 30,00m, de propriedade do Município de São Francisco, conforme registro lavrado às fls. 130 do Livro 8B-auxiliar sob nº 1.351 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca. Art. 2º - A área declinada no art. 1º desta lei tem a finalidade de construir uma sede para a Associação Comunitária do Bairro Bandeirantes. Art. 3º - A beneficiária terá o prazo de dois anos para terminar a construção de suas instalações sob pena de ser revertida a área novamente para o Município, a contar da data do registro da escritura de doação junto ao Cartório do Registro de Imóveis. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, e novembro de 2003 JOSE Ro E Prefeito Municipal