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norma nº 2133/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2133 / 2003
Date 2003-11-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.133, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DOAR IMOVEL PARA O CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DO
BAIRRO SANTO ANTONIO
JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo
e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a doar para o Conselho de Desenvolvimento Comunitario do Bairro
Santo Antônio, uma área de 360m2 situado no Bairro Luzia Il, na Rua
Hermano Diamantino, dentro das seguintes divisas e confrontações:
ao norte pela lateral esquerda com o prolongamento da Rua Francisca
Barbosa com 30,00m — ao sul pela lateral direita com terreno da
Prefeitura Municipal com 30,00m — a oeste pela frente com a Rua
Hermano Diamantino, com 12,00m e a oeste pelos fundos com
terrenos da Prefeitura Municipal, com 12,00m, conforme registro
lavrado na ficha 4.104/1 do Livro 01, sob nº 12.695 do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 2º - A área declinada no art. 1º desta lei tem a
finalidade de construir uma sede para o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário do Bairro Santo Antônio.
Art. 3º - A beneficiária terá o prazo de dois anos
para terminar a construção de suas instalações sob pena de ser
revertida a área novamente para o Município, a contar da data do
registro da escritura de doação junto ao Cartório do Registro de
Imóveis.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 04 de novembro de 2008.
N À
JOSE cart OS DE ALMEIDA
Prefei
to Municipal

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