| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 2003 |
| Date | 2003-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.133, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DO BAIRRO SANTO ANTONIO JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para o Conselho de Desenvolvimento Comunitario do Bairro Santo Antônio, uma área de 360m2 situado no Bairro Luzia Il, na Rua Hermano Diamantino, dentro das seguintes divisas e confrontações: ao norte pela lateral esquerda com o prolongamento da Rua Francisca Barbosa com 30,00m — ao sul pela lateral direita com terreno da Prefeitura Municipal com 30,00m — a oeste pela frente com a Rua Hermano Diamantino, com 12,00m e a oeste pelos fundos com terrenos da Prefeitura Municipal, com 12,00m, conforme registro lavrado na ficha 4.104/1 do Livro 01, sob nº 12.695 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca. Art. 2º - A área declinada no art. 1º desta lei tem a finalidade de construir uma sede para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Santo Antônio. Art. 3º - A beneficiária terá o prazo de dois anos para terminar a construção de suas instalações sob pena de ser revertida a área novamente para o Município, a contar da data do registro da escritura de doação junto ao Cartório do Registro de Imóveis. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 04 de novembro de 2008. N À JOSE cart OS DE ALMEIDA Prefei to Municipal