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norma nº 2136/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2136 / 2003
Date 2003-12-16
EmentaReorganiza e regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde no Município de São Francisco, Minas Gerais.
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I
fes PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
«A Sofróso 6” Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.136, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
Reorganiza e Regulamenta o
funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde e contém outras providências.
JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal
de São Francisco, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde
instituído pela Lei Municipal nº 1.467 de 12 DE MAIO DE 1.994,
com alterações da Lei nº 1.974, DE 17 DE ABRIL DE 2001, passa a
ter sua organização e funcionamento regulamentado pela presente
lei.
8 1º - O Conselho Municipal de Saúde tem por
competência formular estratégias e controlar a execução da política
de saúde do Município, inclusive nos seus aspectos econômicos,
funcionais e financeiros.
8 2º - O Conselho Municipal de Saúde, órgão
permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde
no âmbito municipal é diretamente subordinado à Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde terá
funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas,
objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento,
controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com
as disposições normativas contidas na Lei Orgânica do Município,
na Constituição Federal e nas Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90.
Art. 3º - Sem prejuízos das funções do Poder
Legislativo, o Conselho Municipal de Saúde tem por objetivo a
formulação de políticas que visem à redução dos riscos de doenças
e de outros agravos e no estabelecimento de condições que
assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos
estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde — SUS, segundo
orientação estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde,
competindo-lhe:
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
: MINAS GERAIS
A São Francisco - MG > Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
| — atuar na formulação e no controle da execução
da Política Municipal de Saúde nos seus aspectos econômicos,
funcionais e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação nos
setores público e privado;
IH — deliberar sobre os modelos de atenção à
saúde da população e de gestão do Sistema Unico de Saúde;
HI — estabelecer diretrizes a serem observadas na
elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde no
âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de
acordo com as características epidemiológicas, das organizações
dos serviços de cada instância administrativa e em consonância
com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde ou
das Plenárias especialmente convocadas;
IV — definir e controlar as prioridades para a
elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas
de prestação de serviços de saúde;
V — propor prioridades, medidas e estratégias
para a formação e educação continuada dos recursos humanos do
Sistema Único de Saúde;
VI — aprovar a proposta setorial da saúde, no
Orçamento Municipal;
VII — criar, coordenar e supervisionar Comissões
Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de
Trabalho, integradas pelas Secretarias e órgãos competentes e por
entidades representativas da sociedade civil;
VIll — deliberar sobre propostas de normas
básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de
Saúde;
IX — estabelecer diretrizes gerais e aprovar
parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos para
a saúde;
X — definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e
aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no
âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da
União e da Seguridade Social, do orçamento estadual e até no
mínimo, 15% (quinze por cento) do orçamento municipal, como
decorrência do que dispõe a Emenda Constitucional nº 29/2000;
XI — aprovar a organização e as normas de
funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas
ordinariamente a cada 2 (dois) anos, e convocá-las,
extraordinariamente, na forma prevista na Lei nº 8.142/90;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Z MINAS GERAIS
E) Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
XIH — aprovar os critérios e o repasse de recursos
do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde
e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua
execução;
XII — incrementar e aperfeiçoar o relacionamento
sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público,
Câmara de Vereadores e mídia, bem como setores relevantes não
representados no Conselho;
XIV — articular-se com outros Conselhos setoriais
com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de
estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de
participação e controle social;
XV | —- acompanhar o processo de
desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de
saúde, visando a observação de padrões éticos compatíveis com o
desenvolvimento sócio-cultural do Município;
XVI — cooperar na melhoria da qualidade da
formação dos trabalhadores da saúde;
XVII — divulgar suas ações através dos diversos
mecanismos de comunicação social;
XVII — auxiliar na criação de condições propícias
à universalização de acesso aos serviços de saúde;
XIX — fiscalizar e inspecionar alimentos, inclusive
o controle de seu teor nutritivo, bebidas e águas para consumo
humano, notadamente através da elaboração de propostas
legislativas ou campanhas educativas e resoluções que
estabelecer;
XX — formulação de diretrizes para ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador;
d) de assistência terapêutica integral, inclusive
farmacêutica.
XXI — manifestar-se sobre todos os assuntos de
sua competência.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde terá a
seguinte constituição:
a) segmentos organizados de usuários do
Sistema Único de Saúde;
b) trabalhadores da saúde;
c) prestadores de serviços de saúde e
. Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
é A So FG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
d) representantes do Governo Municipal.
Parágrafo único — A representação dos usuários
será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde terá a
seguinte composição:
, - 8 (oito) representantes de entidades de usuários
do Sistema Unico de Saúde, a saber:
a) 4 (quatro) representantes de conselhos
comunitários, associações de moradores ou
entidades equivalentes;
b) 1 (um) representante de instituições de cunho
religioso;
c) 1 (um) representante dos Sindicatos de
Trabalhadores regularmente instituídos no
Município urbanos e rurais;
d) 1 (um) representante de movimentos
comunitários organizados na área de saúde;
e) 1 (um) representante de associações de
portadores de patologias.
- 4 (quatro) representantes dos trabalhadores de
saúde do Município, sendo um de nível superior de escolaridade,
um de nível médio de escolaridade, um de nível elementar de
escolaridade e um representante dos Agentes Comunitários de
Saúde;
- 1 (um) representante de prestadores de serviços
de saúde;
- 3 (três) representantes do Governo Municipal,
pertencentes às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e de
Assistência Social.
8 1º - Os representantes do Governo Municipal
serão indicados pelo Prefeito Municipal.
. 8 2º - A representação dos usuários do Sistema
Unico de Saúde será eleita nas Conferências Municipais de Saúde
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2 45 —- E da d4 ianos! o manceait ne moambhras
Ft. e 04 (anos) o mandato dos membros
do Conselho Municipal de Saúde ça podendo coincidir a eleição e
nomeação de seus membros com s eleições para os agentes
políticos municipais.
; vigor na daia de sua
publicação, revogand bes em contrário,
especiaimente as Leis 1457/94 e 1.974/01.

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