| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 2003 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | Reorganiza e regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde no Município de São Francisco, Minas Gerais. |
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I fes PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS «A Sofróso 6” Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.136, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. Reorganiza e Regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e contém outras providências. JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde instituído pela Lei Municipal nº 1.467 de 12 DE MAIO DE 1.994, com alterações da Lei nº 1.974, DE 17 DE ABRIL DE 2001, passa a ter sua organização e funcionamento regulamentado pela presente lei. 8 1º - O Conselho Municipal de Saúde tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do Município, inclusive nos seus aspectos econômicos, funcionais e financeiros. 8 2º - O Conselho Municipal de Saúde, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal é diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com as disposições normativas contidas na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal e nas Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90. Art. 3º - Sem prejuízos das funções do Poder Legislativo, o Conselho Municipal de Saúde tem por objetivo a formulação de políticas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde — SUS, segundo orientação estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe: E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO : MINAS GERAIS A São Francisco - MG > Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 | — atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde nos seus aspectos econômicos, funcionais e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação nos setores público e privado; IH — deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Unico de Saúde; HI — estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços de cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde ou das Plenárias especialmente convocadas; IV — definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde; V — propor prioridades, medidas e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde; VI — aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal; VII — criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas Secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil; VIll — deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde; IX — estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos para a saúde; X — definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual e até no mínimo, 15% (quinze por cento) do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe a Emenda Constitucional nº 29/2000; XI — aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente a cada 2 (dois) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista na Lei nº 8.142/90; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Z MINAS GERAIS E) Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 XIH — aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução; XII — incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como setores relevantes não representados no Conselho; XIV — articular-se com outros Conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e controle social; XV | —- acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando a observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do Município; XVI — cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde; XVII — divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social; XVII — auxiliar na criação de condições propícias à universalização de acesso aos serviços de saúde; XIX — fiscalizar e inspecionar alimentos, inclusive o controle de seu teor nutritivo, bebidas e águas para consumo humano, notadamente através da elaboração de propostas legislativas ou campanhas educativas e resoluções que estabelecer; XX — formulação de diretrizes para ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. XXI — manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência. Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição: a) segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde; b) trabalhadores da saúde; c) prestadores de serviços de saúde e . Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS é A So FG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 d) representantes do Governo Municipal. Parágrafo único — A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: , - 8 (oito) representantes de entidades de usuários do Sistema Unico de Saúde, a saber: a) 4 (quatro) representantes de conselhos comunitários, associações de moradores ou entidades equivalentes; b) 1 (um) representante de instituições de cunho religioso; c) 1 (um) representante dos Sindicatos de Trabalhadores regularmente instituídos no Município urbanos e rurais; d) 1 (um) representante de movimentos comunitários organizados na área de saúde; e) 1 (um) representante de associações de portadores de patologias. - 4 (quatro) representantes dos trabalhadores de saúde do Município, sendo um de nível superior de escolaridade, um de nível médio de escolaridade, um de nível elementar de escolaridade e um representante dos Agentes Comunitários de Saúde; - 1 (um) representante de prestadores de serviços de saúde; - 3 (três) representantes do Governo Municipal, pertencentes às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e de Assistência Social. 8 1º - Os representantes do Governo Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal. . 8 2º - A representação dos usuários do Sistema Unico de Saúde será eleita nas Conferências Municipais de Saúde Q o) [72] ts Q Ê (ao) < [94] fd [am] pal < Pu Poem Q [a] [4 = 2 o) fm tes Ea Ê [= E) É q (7) Z z Ê : R E Ê q Q E z 5 [ — CNPJ 22.679.153/0001-40 CEP 39.300-000 eira og a Reg E LJ E] Ea) ER] o O ps dd meee dE Ei fer a “o y E Ei) dz eu uol Rj ulizsiiits 6, ET ES ua - da DU) PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-30 j [Ex] És PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO * MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro —- CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 2 45 —- E da d4 ianos! o manceait ne moambhras Ft. e 04 (anos) o mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde ça podendo coincidir a eleição e nomeação de seus membros com s eleições para os agentes políticos municipais. ; vigor na daia de sua publicação, revogand bes em contrário, especiaimente as Leis 1457/94 e 1.974/01.