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norma nº 2137/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2137 / 2003
Date 2003-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SÁ MINAS GERAIS
À SF Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNP 22.679.1530001-40
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI Nº 2.137, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal
de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 14º - Fica criado, no âmbito da Secretaria
Municipal de Produção, Comércio e Turismo o Conselho Municipal
de Turismo — COMTUR, tem como objetivos assessorar, promover
e fiscalizar a atividade turística no município.
Parágrafo Único - O COMTUR é um órgão
colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo
Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as
questões de turismo propostas nesta e demais leis correlatas do
município.
Ar. 2º - Ao Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR, compete:
| — formular as diretrizes para a política municipal
de turismo, inclusive para atividades prioritárias de ação do
município em relação ao turismo, bem como, a conservação
ambiental dos atrativos naturais;
H — Propor normas legais, procedimentos e ações,
visando implementar o turismo em nosso município, seja voltado
para os atrativos naturais, culturais ou artesanais, observada a
legislação federal, estadual e municipal pertinente;
lit — Exercer a ação fiscalizadora de observância
às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que
se refere o item anterior;
W — Obter e repassar informações e subsídios
técnicos relativos ao desenvolvimento do nosso turismo aos órgãos
públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral,
ts PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ed Rua Montes Claros nº 243 - do TES a — CNPJ 22.679.153/0001-40
V — Atuar no sentido da conscientização pública
para o desenvolvimento do turismo, promovendo palestras e cursos
de capacitação profissional voltados para os munícipes
interessados na área;
Vi — Subsidiar o Ministério Público no exercício de
suas competências para a proteção dos atrativos naiurais
existentes em nosso município, previstas na Constituição Federal
de 1988;
VU — Solicitar aos órgãos competentes o suporte
técnico complementar às ações executivas do município na área
turismo;
Vil — Propor a celebração de convênios, contratos
e acordos com entidades públicos e privadas e de atividades
ligadas ao desenvolvimento do turismo;
IX — Opinar, previamente, sobre os aspectos
turísticos de políticas, plano e programas governamentais que
possam interferir na qualidade do turismo municipal;
X — Apresentar anualmente proposta orçamentária
ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
Xi — identificar e informar à comunidade e aos
órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a
existência de novos potenciais turisticos, que estejam em áreas
degradadas ou ameaçadas de degradação;
Xi -— Opinar sobre a realização de estudo
alternativo sobre as possíveis consequências ambientais que
possam a surgir oriunda da visitação turística em nosso município,
seiam projetos públicos ou privados, para tanto, deverá ser
requisitada das entidades envolvidas as informações necessárias
ao exame da matéria, visando a compatibilização do
desenvolvimento turístico com a proteção ambiental;
XIll — Acompanhar o controle permanente das
atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las
com normas e padrões ambientais vigentes, denunciando quaiquer
aiteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio
ecológico;
XIV - Receber denúncias feitas pela população,
diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais,
estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito
Municipal as providências cabíveis;
XV - Acionar os órgãos competentes para
localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais
4 MINAS GERAIS
à Sto Fanciso-MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/6001-40
pd
sa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
existentes no Município, para o controle das ações capazes de
afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação
e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à
adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento
do turismo no município;
XVII - Opinar quando solicitado sobre a emissão
de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipat das
atividades comerciais voltados para o turismo;
XViIll- Decidir sobre a concessão de licenças para
instalação de qualquer segmento comercial voltado para o turismo;
XIX - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre
o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à
fiscalização e aos casos de infração à legislação do turismo;
XX - Deliberar sobre a realização de Audiências
Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade
nos processos de instalação de atividades potencialmente voltado
para o turismo;
XXt - Propor ao Executivo Municipal a instituição
de unidades de conservação quanto ao desenvolvimento
sustentável do turismo em nosso município, principalmente em
relação aos nossos sítios de beleza excepcional, mananciais,
patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontóiogo,
espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados
à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXti - Responder a consulta sobre matéria de sua
competência;
XXilt - Decidir, juntamente com o órgão executivo
do turismo, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo
Municipal do Turismo;
XXIV - Acompanhar as reuniões do Conselho do
Polo do Vale do São Francisco, no tange aos assuntos de interesse
do município.
Art. 3º — O suporte financeiro, técnico e
administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento da
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, será prestado
diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal
de turismo.
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MINAS GERAIS
att NGS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40
Art. 4º - O COMTUR será composto por um
número impar de membros, de forma paritária, por representantes
do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
|- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
a) Um Presidente, que é o titular do órgão
executivo municipal de turismo;
b) Um representante do Poder Legislativo
Municipal;
c) Um representante do Ministério Público do
Estado;
d) Os titulares dos órgãos do executivo municipal
abaixo mencionados;
- Orgão municipal de Saúde pública e ação
social;
- Órgão municipal de obras públicas e
serviços urbanos.
e) Um representante de órgão da administração
pública estadual ou federal que tenha em suas
atribuições a proteção ambiental ou o
saneamento básico e que possuam
representação no município, tais como: Política
Fiorestal, IEF, Emater-MG, ibama, ima ou
Copasa.
! — REPRESENTANTE DA SOCIEDADE ClVit:
a) Dois representantes de setores organizados da
sociedade, tais como: Associativismo do
Comércio, Industria e Comunitárias, Clubes de
Serviços, Sindicatos e pessoas comprometidas
com a questão do turismo;
b) Um representante de Entidade Civil criada com
o objetivo de defesa dos interesses dos
moradores, com atuação no município.
c) Dois representantes de Entidades Civis, criadas
com finalidade de defesa da qualidade do
turismo, com atuação no âmbito do município;
d) Um representante de Universidade ou
Faculdades, comprometido com a questão do
turismo.
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: A Some ) Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-00D — CNPJ 22.679.153/0901-49
fa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Ar. 5º - Os membros do COMTUR devem ser
eleitos de forma direta, salvo o Presidente e o Secretário Executivo
que serão indicados pelo Executivo Municipal;
Art. 6º - O COMTUR deve ser composto por
membros do poder público, poder privado e entidades afins ao
assunto;
Art. 7º - Cada membro do Conselho terá um
suplente que o substituíra em caso de vagância ou impedimento.
Art. 8º - Os eleitos serão nomeados pelo Prefeito e
publicado no Diário Oficial;
Art. 9º - À função dos membros do COMTUR é
considerada serviço de relevante valor social.
Art. 10 — O COMTUR deve realizar periodicamente
suas reuniões, e as sessões serão públicas e os aios deverão sem
amplamente divulgados.
Ar. 11 — O mandato dos membros do COMTUR é
de dois anos, permitida uma recondução, á exceção dos
representantes do Executivo Municipal.
Art. 12 — Os órgãos ou entidades mencionados no
“Art. 04”, poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu
suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente
do COMTUR.
Ar. 13 — O não comparecimento a 03 (três)
reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze)
meses, implica na exclusão do COMTUR.
Ar. 14 — O COMTUR poderá instituir, se
necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em
diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades
de notória especialização em assuntos de interesses de turismo.
Art. 15 — No prazo máximo de 60 (sessenta) dias
após a sua instalação, o COMTUR elaborará o seu Regimento
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Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/9001-
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Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal,
também no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, deverá ser
registrado em cartório e encaminhar cópia a Unidade Executiva
estadual — UEE/MS.
Arm. 16 — a instalação do COMTUR e a
composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 17 — O COMTUR deverá estar em constante
troca de informações com os demais Conselhos do Pólo.
Art. 48 — O COMTUR deverá atuar no sentido da
conscientização e educação da população para a importância do
desenvolvimento econômico e social que o turismo trará para o
município, promovendo campanhas educativas em todas camadas
sociais, sobre esta nova atividade.
Art. 19 — O COMTUR poderá assumir outras
metas e ações que julgar relevante para a consolidação de sua
represenitatividade.
Art. 20 — As despesas com a execução da
presente Lei correrão pelas verbas do tesouro municipal
consignadas no orçamento em vigor.
Art. 21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 16 de dezembro de 2003.
JOSÉ ALMEIDA
PREF MUNICIPAL

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