| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2003 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ã SÁ MINAS GERAIS À SF Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNP 22.679.1530001-40 a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO LEI Nº 2.137, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Ar. 14º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Produção, Comércio e Turismo o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, tem como objetivos assessorar, promover e fiscalizar a atividade turística no município. Parágrafo Único - O COMTUR é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões de turismo propostas nesta e demais leis correlatas do município. Ar. 2º - Ao Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, compete: | — formular as diretrizes para a política municipal de turismo, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação ao turismo, bem como, a conservação ambiental dos atrativos naturais; H — Propor normas legais, procedimentos e ações, visando implementar o turismo em nosso município, seja voltado para os atrativos naturais, culturais ou artesanais, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; lit — Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; W — Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento do nosso turismo aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral, ts PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ed Rua Montes Claros nº 243 - do TES a — CNPJ 22.679.153/0001-40 V — Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento do turismo, promovendo palestras e cursos de capacitação profissional voltados para os munícipes interessados na área; Vi — Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção dos atrativos naiurais existentes em nosso município, previstas na Constituição Federal de 1988; VU — Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área turismo; Vil — Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicos e privadas e de atividades ligadas ao desenvolvimento do turismo; IX — Opinar, previamente, sobre os aspectos turísticos de políticas, plano e programas governamentais que possam interferir na qualidade do turismo municipal; X — Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; Xi — identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de novos potenciais turisticos, que estejam em áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; Xi -— Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais que possam a surgir oriunda da visitação turística em nosso município, seiam projetos públicos ou privados, para tanto, deverá ser requisitada das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento turístico com a proteção ambiental; XIll — Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com normas e padrões ambientais vigentes, denunciando quaiquer aiteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; XIV - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; XV - Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais 4 MINAS GERAIS à Sto Fanciso-MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/6001-40 pd sa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XVI - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do turismo no município; XVII - Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipat das atividades comerciais voltados para o turismo; XViIll- Decidir sobre a concessão de licenças para instalação de qualquer segmento comercial voltado para o turismo; XIX - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação do turismo; XX - Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente voltado para o turismo; XXt - Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação quanto ao desenvolvimento sustentável do turismo em nosso município, principalmente em relação aos nossos sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontóiogo, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XXti - Responder a consulta sobre matéria de sua competência; XXilt - Decidir, juntamente com o órgão executivo do turismo, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal do Turismo; XXIV - Acompanhar as reuniões do Conselho do Polo do Vale do São Francisco, no tange aos assuntos de interesse do município. Art. 3º — O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento da Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de turismo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS att NGS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40 Art. 4º - O COMTUR será composto por um número impar de membros, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber: |- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: a) Um Presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de turismo; b) Um representante do Poder Legislativo Municipal; c) Um representante do Ministério Público do Estado; d) Os titulares dos órgãos do executivo municipal abaixo mencionados; - Orgão municipal de Saúde pública e ação social; - Órgão municipal de obras públicas e serviços urbanos. e) Um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no município, tais como: Política Fiorestal, IEF, Emater-MG, ibama, ima ou Copasa. ! — REPRESENTANTE DA SOCIEDADE ClVit: a) Dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associativismo do Comércio, Industria e Comunitárias, Clubes de Serviços, Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão do turismo; b) Um representante de Entidade Civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município. c) Dois representantes de Entidades Civis, criadas com finalidade de defesa da qualidade do turismo, com atuação no âmbito do município; d) Um representante de Universidade ou Faculdades, comprometido com a questão do turismo. MINAS GERAIS : A Some ) Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-00D — CNPJ 22.679.153/0901-49 fa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Ar. 5º - Os membros do COMTUR devem ser eleitos de forma direta, salvo o Presidente e o Secretário Executivo que serão indicados pelo Executivo Municipal; Art. 6º - O COMTUR deve ser composto por membros do poder público, poder privado e entidades afins ao assunto; Art. 7º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituíra em caso de vagância ou impedimento. Art. 8º - Os eleitos serão nomeados pelo Prefeito e publicado no Diário Oficial; Art. 9º - À função dos membros do COMTUR é considerada serviço de relevante valor social. Art. 10 — O COMTUR deve realizar periodicamente suas reuniões, e as sessões serão públicas e os aios deverão sem amplamente divulgados. Ar. 11 — O mandato dos membros do COMTUR é de dois anos, permitida uma recondução, á exceção dos representantes do Executivo Municipal. Art. 12 — Os órgãos ou entidades mencionados no “Art. 04”, poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMTUR. Ar. 13 — O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do COMTUR. Ar. 14 — O COMTUR poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesses de turismo. Art. 15 — No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o COMTUR elaborará o seu Regimento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/9001- S SiaPranesco- MG + Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal, também no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, deverá ser registrado em cartório e encaminhar cópia a Unidade Executiva estadual — UEE/MS. Arm. 16 — a instalação do COMTUR e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 17 — O COMTUR deverá estar em constante troca de informações com os demais Conselhos do Pólo. Art. 48 — O COMTUR deverá atuar no sentido da conscientização e educação da população para a importância do desenvolvimento econômico e social que o turismo trará para o município, promovendo campanhas educativas em todas camadas sociais, sobre esta nova atividade. Art. 19 — O COMTUR poderá assumir outras metas e ações que julgar relevante para a consolidação de sua represenitatividade. Art. 20 — As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas do tesouro municipal consignadas no orçamento em vigor. Art. 21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 16 de dezembro de 2003. JOSÉ ALMEIDA PREF MUNICIPAL