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norma nº 2138/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2138 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro —- CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.138, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A FIRMAR ACORDO COM A COMPANHIA
ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG.
JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno
exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a firmar acordo com a Companhia Energética de
Minas Gerais — CEMIG no valor de R$ 290.295,77(duzentos e
noventa mil, duzentos noventa cinco reais e setenta e sete
centavos), em vinte e quatro parcelas mensais correspondendo
ao débito apurado até a presente data com a concessionária.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 30 de dezembro de 2008.
JOSE tiva
Prefeito Municipal

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