| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro —- CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.138, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG no valor de R$ 290.295,77(duzentos e noventa mil, duzentos noventa cinco reais e setenta e sete centavos), em vinte e quatro parcelas mensais correspondendo ao débito apurado até a presente data com a concessionária. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 30 de dezembro de 2008. JOSE tiva Prefeito Municipal